Projetos de lei para reajustes nos salários dos servidores paulistas são protocolados na Alesp
Foram protocolados na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nesta quinta-feira (3), os três projetos de lei encaminhados pelo Executivo que tratam do reajuste do salário mínimo paulista, do salário dos servidores públicos e a nova carreira para os docentes do Estado. Eles foram recebidos pelo presidente, deputado Carlão Pignatari, e serão publicados no Diário Oficial nesta sexta-feira, dia 4. (...) O reajuste proposto para o salário dos servidores públicos do Estado é de 20% para funcionários das áreas da saúde e da segurança, e de 10% para os demais funcionários do governo estadual. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 4/3/2022
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Programa “Bom Prato” deve ser mantido para pessoas em situação de rua durante a pandemia
Sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, proferida hoje (3), determinou que o Estado de São Paulo continue a prestar gratuitamente o serviço "Bom Prato" a pessoas em situação de rua, com fornecimento de café da manhã, almoço e jantar, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados, enquanto perdurar o estado de calamidade causado pela Covid-19. Consta nos autos que a Defensoria Pública e o Ministério Público ajuizaram ação civil pública solicitando o restabelecimento do fornecimento gratuito e integral de refeições em todos os municípios que possuem unidades do Programa Bom Prato. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 4/3/2022
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Defensorias e entidades entram com ação contra reconhecimento facial no metrô de SP
As defensorias públicas do estado e da União, em conjunto com uma série de entidades da sociedade civil, entraram com ação para impedir o uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Metrô em São Paulo. O objetivo é impedir que 4 milhões de passageiros que circulam pelos trens e estações tenham rostos e expressões coletados, mapeados e monitorados. Segundo os órgãos públicos e entidades envolvidas na ação, o sistema não atende a requisitos legais previstos na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), no Código de Defesa do Consumidor, no Código de Usuários de Serviços Públicos, no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Constituição Federal e em tratados internacionais. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 4/3/2022
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2022
Mensagem A-nº 005/2022 do Senhor Governador do Estado São Paulo, 03 de março de 2022 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, de 4/3/2022
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