STJ julgará exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins para contribuinte substituído
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.125 na base de dados do STJ e está ementada da seguinte forma: "Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído". O colegiado determinou ainda a suspensão, em segunda instância e no STJ, dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial fundados na mesma questão de direito, conforme o artigo 256-L do Regimento Interno do STJ. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 25/2/2022
|
|
Reforma tributária: apesar de eleição, relator prevê aprovação em 2022
Apesar do pessimismo do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente Jair Bolsonaro, que afirmam que "não se faz reforma em ano de eleição", Roberto Rocha, relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 110, que promove alterações na tributação sobre consumo em um dos capítulos da reforma tributária, está otimista que o texto passe nas duas Casas do Congresso ainda este ano. Em entrevista ao jornal O GLOBO, o senado não projetou uma data, mas disse que o novo parecer deve ser lido no Senado em breve. A expectativa é que a PEC 110 seja votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado depois do Carnaval. Clique aqui
Fonte: Portal IG, Economia, de 28/2/2022
|
|
União deve fornecer medicamento a paciente com doença de Pompe
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União Federal forneça o medicamento Myozyme (alfaglucosidase) a um portador da doença de Pompe, moléstia que atinge a região muscular e as células que movimentam o corpo. Para os magistrados, o autor comprovou a necessidade do remédio por meio de relatórios, prescrições, exames médicos e demonstrou não possuir recursos financeiros para o tratamento. Os requisitos estão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a concessão de medicamentos de alto custo. Clique aqui
Fonte: site do TRF-3ª Região, de 25/2/2022
|
|
Legitimação para as ações tributárias após a EC 116/2022: a Súmula 614 do STJ
Por José Galbio de Oliveira Junior e Nilson Luiz de Lima Júnior
A Emenda Constitucional 116/2022 ampliou a imunidade religiosa para os templos de qualquer culto, para quando estiverem sob a condição de locatário do imóvel. Como se sabe, a indigitada imunidade é um direito fundamental que tem por objetivo garantir a liberdade do culto, e a ampliação desse direito protege pequenas religiões que não possuem imóveis. A inovação traz alguns debates jurídicos que merecem ser analisados pelo aplicador do Direito. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 2/3/2022
|
|
Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que em processo de inscrição feito em 2020, suspenso em razão da pandemia, ficam deferidas as inscrições para participar do “IX Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais – ENPF 2022”, promovido pela Associação dos Procuradores de Pernambuco, a ser realizado no Hotel Armação do Porto, Porto de Galinhas, Pernambuco, no período de 30 de março a 01 de abril de 2022. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/2/2022
|
|
|
|
|
