Novo relatório da PEC 110/2019, da reforma tributária, traz agrado a estados e municípios
As alterações trazidas na última quarta-feira (23/2) na PEC 110/2019 visam majoritariamente diluir o impacto da reforma tributária aos estados e municípios. O relator, senador Roberto Rocha, buscou tornar a reforma mais apetitosa aos entes, reduzindo eventuais resistências. É o caso, por exemplo, do aumento de 20 para 40 anos do período de transição federativa da proposta. Haverá a manutenção, por vinte anos, da receita atual dos entes federativos, com um adicional aos estados e municípios mais afetados. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 24/2/2022
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Servidores podem converter o tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca até a EC 103
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço. A decisão foi tomada em juízo de retratação, após o julgamento do Recurso Extraordinário 1.014.286 (Tema 942) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 25/2/2022
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Justiça digital é realidade que avança no país
O acesso remoto aos serviços da Justiça por meio de Juizados Federais virtuais e Fóruns Digitais tem se tornado uma realidade cada vez mais presente em rincões do Brasil, como na Amazônia e no interior de Minas Gerais. As experiências inéditas incentivadas e apoiadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se alinham ao Programa Justiça 4.0, lançado pelo em abril de 2021 e são exemplos de boas práticas na garantia do acesso à Justiça. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 24/2/2022
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Tribunais suspendem atividades na segunda e na terça de Carnaval
Apesar de mais um Carnaval atípico neste ano, com cancelamento e transferência das festas em diversas capitais do país, praticamente todos os tribunais entram em ritmo de feriado e se preparam para interromper suas atividades nesta segunda (28/2) e terça-feira (1/3). Boa parte também irá emendar a Quarta-Feira de Cinzas ou cumprirá meio-expediente nessa data. Na capital paulista, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) irão suspender o expediente na segunda e na terça-feira. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 24/2/2022
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