Relator da reforma tributária apresenta à CCJ novas alterações ao texto
Nova análise de emendas sugeridas à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, levaram o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a apresentar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (23), sua complementação de voto. Entre as principais alterações ao relatório inicial está a duplicação do período de transição dos atuais tributos para o Imposto de Bens e Serviços (IBS), para estados e municípios, anteriormente prevista em 20 anos e agora fixada em 40. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 24/2/2022
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Presidentes do STF e do Senado criam comissão de Juristas para modernizar processo administrativo e tributário
Os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, assinaram, nesta quarta-feira (23), ato que institui uma comissão de juristas responsável por apresentar proposições legislativas para “dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional”. Fux explicou que o objetivo da comissão é aperfeiçoar a legislação para garantir o direito constitucional da duração razoável dos processos. Segundo ele, há no Brasil um “fenômeno de litigiosidade desenfreada” sobre esses temas. “O escopo maior é exatamente a simplificação e a efetivação da cláusula pétrea da duração razoável dos processos”, frisou. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/2/2022
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O que muda com a aprovação do projeto que legaliza bingos e cassinos no Brasil?
O texto-base do projeto que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho no país foi aprovado na madrugada desta quinta-feira (24) pela Câmara dos Deputados em Brasília. A proposta enfrenta resistência da bancada evangélica e de católicos, mas recebeu 246 a favor e 202 contra. (...) José Luiz Souza de Moraes, procurador do Estado de São Paulo e professor de direito constitucional, acredita que não há quaisquer restrições constitucionais a essa exploração, que deve ocorrer por meio de concessão pública e deverá ser exigida eficiente fiscalização tanto para o pagamento de impostos, como para coibir os crimes de lavagem de dinheiro. “Como ocorre em qualquer outro vício, é preciso que o legislador tenha em mente o fato de que há pessoas vulneráveis para quem a prática de jogos de azar é aditiva e insalubre. Em razão disso, deve o Estado e aqueles que explorarem as concessões, serem responsáveis pela prevenção, educação e tratamento de pessoas com históricos de abuso a essas práticas”, afirma. Clique aqui
Fonte: site LexLatin, de 24/2/2022
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Observatório do TIT: a tributação de kits na jurisprudência do TIT
GRUPO DE PESQUISA SOBRE JURISPRUDÊNCIA DO TIT DO NEF/FGV DIREITO SP
I – Introdução: contornos tributários dos kits
Nesta seção do Observatório do TIT analisaremos um assunto que é muito demandado na prática da consultoria tributária, mas que não tem o mesmo destaque no contencioso: trata-se da tributação, para fins de ICMS, dos chamados kits de mercadorias.
A principal consequência tributária, do ponto de vista do ICMS, aplicável aos kits é saber se os itens que o compõem devem ser tributados de maneira conjunta ou segregada. Desse modo, a pergunta é: incide o imposto sobre cada componente do conjunto, de acordo com alíquota e tratamento específicos (por exemplo, sujeição ao regime de substituição tributária, redução de base de cálculo, etc.), ou o tratamento será único? E, em sendo único, surge uma questão adicional: qual será este tratamento? Clique aqui
Fonte: JOTA, de 24/2/2022
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Comunicado G.PR-1 nº 01 de 09 de Fevereiro de 2022
A Procuradoria Regional da Grande São Paulo faz saber que estarão abertas as inscrições para todos(as) os(as) Procuradores(as) do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período compreendido entre os dias 10 à 21 de fevereiro de 2022, para preenchimento de 04 (quatro) vagas para integrar Comissão de Concurso para admissão de estagiários de Direito na área do Contencioso Tributário Fiscal das Seccionais de Santo André e Mogi das Cruzes, o concurso será unificado. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/2/2022
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