Estados e DF registram superávit de R$ 124,1 bi em 2021
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária em Foco dos estados e do Distrito Federal (DF), publicado nesta segunda-feira (21/02) pelo Tesouro Nacional (RREO), apontou um superávit primário de R$ 124,1 bilhões no ano de 2021. Os dados são feitos com base nos documentos dos entes federativos publicados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi, gerido pelo Tesouro. O montante registrado no ano passado é 91,5% acima de 2020. (...) Mato Grosso (23%) e São Paulo (21%) foram os estados que tiveram os melhores resultados primários em proporção às suas Receitas Correntes Líquidas (RCL). Em termos absolutos, São Paulo (R$ 41,9 bilhões) e Rio de Janeiro (R$ 14,8 bi) despontam com maior crescimento, mas isso era esperado devido à forte industrialização desses entes. Clique aqui
Fonte: Correio Braziliense, de 22/2/2022

STF invalida leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados, em razão da ausência de lei complementar federal sobre a matéria. Com base nesse entendimento, o Plenário julgou inconstitucionais leis de 14 estados que tratavam do tema. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 18/2, no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/2/2022

Análise do PL que pretende extinguir o julgamento ampliado do artigo 942 do CPC
Por Norberto Oya e Wanessa de Cássia Françolin
O julgamento ampliado ou estendido, inserido no CPC de 2015 no artigo 942, inovou ao criar uma técnica de julgamento em que, de ofício, para as situações em que haja voto divergente no julgamento de recurso de apelação, em julgamento de agravo que reforme a decisão de origem e também de ação rescisória, o colegiado seja ampliado a fim de se obter decisões estáveis daquela câmara ou turma julgadora. Quando da edição do novo CPC, substancial parte da doutrina elogiou os termos em que estabelecido o artigo 942, destacando que a ampliação do quórum de julgamento em caso de voto vencido estimularia o debate entre os julgadores e traria aprofundamento das matérias levadas aos tribunais, até em razão da extinção do recurso dos embargos infringentes que, em parte, cumpria esse papel. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 22/2/2022

Comunicado do Conselho da PGE
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas 12 (doze) inscrições para participarem do Workshop COSESP: Direito dos Seguros e principais teses, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizado no dia 24 de fevereiro de 2022, das 10h às 12h, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/2/2022