Juiz declara prescrição de ação de improbidade com base na nova LIA
O princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. Pelo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do agravo interno no Mandado de Segurança 65.486 de relatoria do ministro Mauri Campbell Marques, o juiz Francisco Eduardo Girão Braga, da Comarca de Ipu (CE), decidiu pela prescrição dos atos de improbidade administrativa contra o ex-gestor da Secretaria de Esporte e Juventude do município. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/2/2022
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Governo de SP anuncia proposta de aumento salarial de 20% para profissionais da segurança e saúde
O governo de São Paulo anunciou nesta quinta-feira (10) uma proposta de aumento salarial de 20% para os servidores públicos das áreas da saúde e segurança no estado. Para os demais funcionários, o reajuste será de 10%. O projeto de lei será enviado para a Assembleia Legislativa na próxima semana. A medida contempla ativos, inativos e pensionistas. Para ser sancionado, o texto precisa ser votado e aprovado pelos deputados. A expectativa do governo é de que o PL seja aprovado rapidamente. Clique aqui
Fonte: Portal G1, de 10/2/2022
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AGU dá guinada e passa a defender limitação das Defensorias na representação dos mais pobres
A AGU (Advocacia-Geral da União) tem se manifestado de maneira contraditória junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) no que diz respeito às ações que querem limitar o poder das Defensorias Públicas. O julgamento do caso deve ser retomado pela corte nesta sexta-feira (11). A iniciativa é capitaneada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. O PGR busca derrubar uma legislação federal de 1994 e outras normas estaduais que concedem às Defensorias o poder de requisitar documentos de órgãos públicos. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 11/2/2022
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Justiça determina que governo Doria se manifeste sobre passaporte da vacina de servidores
O Tribunal de Justiça de SP deu 72 horas para que a Secretaria da Educação e o Ministério Público paulistas se manifestem sobre a exigência de passaporte de vacinação contra a Covid-19 para servidores estaduais. O decreto, na verdade, foi assinado pelo governador de SP, João Doria (PSDB), sendo que a resolução da pasta da Educação versa apenas sobre estudantes. Na ação, o partido diz que a medida se trata de uma represália e sugere que haja "implicância política". "A vacina só impede casos graves, e não a contaminação ou a transmissão", afirma o PTB. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 11/2/2022
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Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 15/02/2022
HORÁRIO 10h Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/2/2022
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