Justiça de SP suspende cobrança do Difal em 2022 a mais uma empresa
Devido à anterioridade anual, a 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS no exercício de 2022 a uma empresa que comercializa peças para aparelhos eletroeletrônicos. Em fevereiro do último ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional estabelecer o Difal por meio de ato administrativo, como vinha sendo feito até então. Foi aprovada uma lei complementar federal para regular o tributo, mas ela foi sancionada apenas no dia 4/1. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 9/2/2022
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Juiz dá prazo de 60 dias para apresentação de plano para despoluir Tietê
Quando a atuação política-administrativa do Estado é omissa ou insuficiente na proteção ao mínimo existencial socioambiental descrito na Constituição de 1988, ela fica sujeita ao controle judicial concreto ou concentrado. Diante disso, o Judiciário não pode legislar, mas determina que a política ambiental exista e seja suficiente para cumprir o determinado no texto constitucional. Esse foi o entendimento do juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao dar provimento a ação civil pública ajuizada prefeito de Itu, Guilherme Gazzola (PL), para determinar que cidades do interior paulista e órgãos do Estado apresentem planos detalhados de tratamento de esgoto despejado no rio Tietê. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 9/2/2022
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Comunicado do Centro de Estudos
ABERTURA DE VAGAS - CURSO DE EXTENSÃO
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo comunica aos Procuradores do Estado e demais interessados que estão abertas as inscrições de 25 (vinte e cinco) vagas para o curso de extensão em “INTRODUÇÃO À JUSTIÇA RESTAURATIVA E FACILITAÇÃO DE PROCESSOS CIRCULARES”, a ser realizado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/2/2022
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CONPEG e Editora Fórum lançam projeto para publicação de artigos
O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito-Federal (CONPEG), em parceria com a Editora Fórum, pretende publicar neste ano de 2022, duas obras dedicadas aos seguintes assuntos: i) nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021) e alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 14.230, de 25 de abril 2021). Em razão disso, o colegiado convida os colegas Procuradores (as) dos Estados e do DF para que façam parte desse projeto, elaborando e encaminhando artigos acerca de pontos da nova Lei de Licitações e Alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 9/2/2022
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