PGE rescinde mais de 300 decisões desfavoráveis ao Estado
No mês de abril de 2019, transitou em julgado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do ARE nº 1.057.577, que fixou tese no sentido de que “a extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37”. A tese fixada colidia com o entendimento que até então vinha sendo adotado pela Justiça do Trabalho em diversas ações propostas em face de autarquias do Estado, tais como FAMEMA, FAMERP e CEETEPS. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 5/2/2022
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Professora agredida por aluna em escola pública receberá indenização do Estado
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar, por danos morais, professora de escola estadual em Rio Claro agredida fisicamente por aluna. Na segunda instância, o valor da condenação foi fixado em R$ 20 mil. De acordo com os autos, após incidente levado à direção da escola, uma aluna passou a ofender verbalmente professora, inclusive com ameaças de agressão física. O fato gerou boletim de ocorrência e a jovem foi suspensa da instituição. Ainda assim, nesse período, a garota visitava o local, com ameaças e deboche, bem como fazendo comentários depreciativos da profissional a outros alunos. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 5/2/2022
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Governo de SP suspende pagamento de IPVA para PCD que já teve isenção
O governo de São Paulo anunciou a suspensão do pagamento do IPVA de 2022 para veículos de pessoas com deficiência (PCD) ou com autismo que tiveram a isenção reconhecida ou concedida em 2020 ou 2021. As regras foram estipuladas por um novo decreto e uma resolução da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz). Para conseguir a isenção, o proprietário deverá protocolar o pedido no Sistema de Veículos (Sivei) até o dia 31/7. Caso o pedido seja negado, o imposto será lançado e haverá o prazo de 30 dias para pagamento, sem multa ou juros. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 6/2/2022
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ESNAP divulga resultado do processo seletivo para turma intermediária da Especialização em Direito Público
A Escola Superior da ANAPE (ESNAP), em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), divulgou nesta sexta-feira (04/02) o resultado final do processo seletivo para a turma intermediária do curso de Extensão Universitária, modalidade Especialização, na área de Direito Público. O curso será ministrado à distância e é destinado aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal, membros da advocacia pública em geral e operadores do Direito. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 5/2/2022
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