Primeira Turma decide que não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite
​Por entender que o serviço de provimento de capacidade de satélite não configura uma atividade de telecomunicação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide ICMS nesta operação. De forma unânime, o colegiado negou provimento a dois recursos da Fazenda estadual do Rio de Janeiro que buscavam a classificação desse serviço como atividade tributável. A Fazenda destacou que a Lei Geral de Telecomunicações prevê que o ICMS incide sobre as prestações onerosas de serviços de comunicação, e que o serviço de provimento de capacidade de satélites para outras empresas se enquadraria nesse conceito. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 27/1/2022

Magistrados de SP querem novo bônus no salário por alegado excesso de trabalho
A criação de um novo auxílio financeiro para magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo, desta vez voltado para compensar uma alegada sobrecarga de trabalho, ganha força dentro da corte. Para 2022, por exemplo, o órgão triplicou o limite do reembolso pago a título de auxílio-saúde, que subiu de 3% para 10% do valor dos salários. Além desse benefício, membros do Judiciário paulista devem analisar a criação de outro adicional, o auxílio-acervo, voltado a magistrados que acumulam serviço, como duas varas distintas, com valor correspondente a um terço do salário para cada 30 dias. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/1/2022

Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas 07 (sete) inscrições na modalidade streaming para participarem do curso de extensão em “Políticas Públicas”, promovido pela Escola Superior da PGE, a ser realizado no período de 04 de fevereiro a 29 de abril de 2022, às sextas-feiras, das 8h às 12h15, na Rua Pamplona, 227 – 2º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, nos termos do comunicado publicado no DOE de 08-01-2022. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/1/2022

Observatório do TIT: Conceito de ‘uso e consumo’ nos créditos de pneus
Por Mauricio Barros
Dando seguimento à segunda fase do projeto Observatório do TIT-SP, em que são analisadas decisões recentes da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), o objetivo deste texto é avaliar o tema central do acórdão resultante do julgamento do recurso especial interposto nos autos do processo DRT 15 4.117.801-4, publicado em 3 de dezembro de 2021, de relatoria do Juiz Ítalo Simonato. Segundo o relato da decisão, trata-se de acusação de creditamento indevido de ICMS relativo à aquisição de material qualificado pelas autoridades ficais como de “uso e consumo do estabelecimento”, correspondente a pneus utilizados pelo contribuinte na prestação de serviço de transporte. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 27/1/2022