Relator promete leitura da reforma tributária na CCJ na 1ª semana após recesso
Na volta do recesso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve se empenhar para garantir a aprovação da sua reforma tributária, a PEC 110. O relator da proposta de emenda à Constituição, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), renovou a mobilização com secretários de fazenda dos Estados nos últimos dias e está otimista com o avanço do texto. “Vamos fazer a leitura na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já na primeira semana”, disse Rocha à Coluna. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 25/1/2022

Anterioridades no Difal de ICMS: muito barulho por nada
Por Fernanda Gonçalves Braga e Diego Franklin Freitas
O ano fiscal se iniciou com um impasse. O Projeto de Lei Complementar 32/2021, que poria fim a anos de controvérsia jurídica acerca da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) nas operações interestaduais que destinam mercadorias a consumidores finais não contribuintes, somente foi sancionado em 4 de janeiro deste ano, fazendo surgir apressada polêmica de que seria, agora, necessário observar as regras de anualidade e de anterioridade nonagesimal. A tese invoca as alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 150 da CF/88, e a regra de vigência prevista no art. 3° da Lei Complementar 190/2022. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 25/1/2022

Comunicado - PR de Bauru
A Procuradora do Estado Designada na Chefia da Procuradoria Regional de Bauru, faz saber que estarão abertas a todos os Procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período de 31 de janeiro a 04 de fevereiro de 2022, as inscrições para preenchimento de 04 (quatro) vagas para integrar a Comissão de Concurso para admissão de estagiários de Direito para a Procuradoria Regional de Bauru - sede.  Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/1/2022