24/1/2022

Carla Zambelli é condenada por má-fé após contestar comprovante vacinal
Se os precedentes passaram a ser vinculantes e se, a partir de sua interpretação, revelam normas jurídicas, a mera interposição de processo contra o precedente, sem apresentação de qualquer tipo de ressalva, equivale a litigar contra a norma jurídica. Por isso, o demandante, nesse caso, deve ser condenado por litigância de má-fé. Com esse entendimento, a 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo condeou a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), a multa de cinco salários mínimos, por litigância de má-fé após processar o estado de São Paulo por exigir comprovante de vacinação aos agentes públicos. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 23/1/2022

Alagoas vai ao STF para garantir cobrança do Difal de ICMS desde janeiro de 2022
O governo do estado de Alagoas ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (21/1), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para garantir a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS desde a publicação da lei complementar que o regulamentou, a LC 190/2022, ou seja, desde 4 de janeiro deste ano. A ação ainda será distribuída a um relator no STF, e não há data prevista para o seu julgamento. O Difal de ICMS é cobrado em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto em outro estado. A possibilidade de se cobrar esse diferencial foi introduzida na Constituição pela EC 87/15 e depois regulamentada pelo Convênio Confaz 93/15. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 22/1/2022

Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, considerando os termos disposto nos arts. 46, inc. III, 85, §1º e 90, §1º da Lei Complementar 1.270 de 25/08/2015, comunica que as atividades referentes ao curso de adaptação à carreira de procurador do Estado ocorrerão no período entre 24/01/2022 e 28/01/2022 conforme programação abaixo. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/1/2022

Comunicado do Centro de Estudos II
A Coordenação-Geral e o Comitê de Avaliação do Programa de Atualização Técnica e Funcional da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo COMUNICAM que foram recebidos 49 (quarenta e nove) Projetos para análise e que após deliberação forma selecionados 21 (vinte e um) Projetos, reunidos em 10 (dez) Programas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/1/2022

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