28/12/2021

Normas que vinculam remuneração de servidores federais e estaduais são nulas
A Constituição impede a equiparação e vinculação remuneratória entre cargos distintos no serviço público. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal invalidou uma série de dispositivos e leis estaduais do Paraná referentes à remuneração mensal do governador, do vice-governador e dos deputados estaduais. As normas questionadas, em uma ação direta de inconstitucionalidade, determinavam que a remuneração mensal do governador deveria ser equivalente ao subsídio mensal do presidente do STF; a do vice-governador a 95% do valor recebido pelo governador; e a dos deputados estaduais 75% do que recebem os deputados federais. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 27/12/2021

STF modula decisão sobre inconstitucionalidade de ICMS maior sobre telecomunicações e energia
Produzirá efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2024 a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a fixação da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral, em razão da essencialidade dos bens e serviços. A modulação dos efeitos da decisão levou em consideração seu impacto nas contas públicas dos estados e do Distrito Federal. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 27/12/2021

STF valida lei que perdoa dívida derivada de benefícios fiscais inconstitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, por unanimidade, a possibilidade de que os estados e o Distrito Federal perdoem dívidas tributárias decorrentes de benefícios fiscais, implementados na chamada guerra fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas que, posteriormente, foram declarados inconstitucionais. A decisão foi tomada, na sexta-feira (17/12), no Recurso Extraordinário (RE) 851.421, Tema 817 da repercussão geral. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 27/12/2021

Comissão de Serviço Público da Câmara aprova reajuste do contracheque de Defensores
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reajusta os salários dos defensores públicos e ainda faz um remanejamento para abrir 366 vagas no topo da carreira. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto foi apresentado à casa legislativa pela própria Defensoria Pública da União, que sustenta que o reajuste faz a recomposição inflacionária dos subsídios dos defensores públicos federais para garantir a permanência de membros aos quadros efetivos do órgão. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 27/12/2021

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