Toffoli concede 90 dias para que a União transfira R$ 3,5 bilhões aos estados e ao DF para garantir internet a alunos da rede pública ainda em 2022
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926 para prorrogar por mais 90 dias o prazo previsto na Lei 14.172/2021 para que a União transfira aos estados e ao Distrito Federal R$ 3,5 bilhões para garantir acesso à internet, para fins educacionais, a professores e alunos da rede de educação básica pública. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926, em que o presidente da República, Jair Bolsonaro, questiona a constitucionalidade da lei, e será submetida a referendo do Plenário. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 20/12/2021
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STJ: não incide ICMS sobre cessão de capacidade de satélites
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que não incide ICMS sobre a cessão de capacidade de satélites. Por meio desse serviço, as operadoras de satélites cedem o uso de seus equipamentos, posicionados na órbita terrestre, para que empresas de telecomunicações, como de televisão e telefonia móvel, realizem o tráfego de dados até os seus clientes. Com a decisão nas REsps 1474142/RJ e 1473550/RJ, o colegiado negou em parte provimento ao recurso especial do estado do Rio de Janeiro e derrubou uma cobrança de R$ 581,835 milhões realizada contra a empresa Star One S/A. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 21/12/2021
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TJ-SP regulamenta implantação de 'estações de oitiva' em todas as comarcas
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento em que torna obrigatória a implantação de "estações de oitiva" em todas as comarcas. O espaço deve ter equipamentos necessários para realização de atos judiciais, especialmente oitivas de partes e testemunhas, por sistema de videoconferência, diretamente por juízos de outras comarcas, em substituição às cartas precatórias para coleta de depoimentos. Conforme o tribunal, o provimento foi editado em razão da aprovação da Resolução CNJ 354/2020, que estabelece a audiência por videoconferência como regra geral a ser utilizada para oitiva de pessoa não residente na comarca onde tramita o processo, em substituição à carta precatória. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 21/12/2021
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Resolução PGE nº 40, de 20 de dezembro de 2021
Aprova as Rotinas do Contencioso Geral. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/12/2021
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