Estado não deve ressarcir custo de internação particular por Covid-19
Não é possível atribuir ao Estado a responsabilidade pela indisponibilidade de leito de UTI, já que a superlotação do sistema de saúde, tanto público quanto privado, se deu em razão da gravidade da epidemia de Covid-19 e não da má gestão da administração pública. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido para que o Estado de São Paulo assumisse as despesas médicas decorrentes da internação hospitalar de uma paciente por Covid-19, além do pagamento de indenização por danos morais. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/12/2021
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Nova LIA restringe polo ativo das ações já em trânsito a apenas o MPF, diz juíza
Ao determinar que o Ministério Público passe a ser o único e exclusivo legitimado à persecução sancionadora por ato de improbidade, a Lei 14.231/2021 tem aplicabilidade inclusive para alterar o polo ativo das ações que já se encontravam em trâmite no momento em que o novo diploma entrou em vigor. Com esse entendimento, a juíza Luciana da Veiga Oliveira, da 3ª Vara Federal de Curitiba (PR), determinou que apenas o Ministério Público Federal conste no polo ativo de uma ação ajuizada pela União e a Petrobras contra atos ímprobos praticados por diversas empreiteiras e seus executivos, investigados pela extinta "lava jato" paranaense. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/12/2021
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‘Excluídos’, procuradores e advogados públicos vão ao Supremo contra a nova Lei de Improbidade
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais acionaram o Supremo Tribunal Federal contra dispositivos na nova Lei de Improbidade Administrativa, norma questionada tanto durante sua tramitação no Congresso quanto após sua promulgação. Os processos estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e questionam, entre outros pontos, o fato de apenas o Ministério Público poder apresentar ação por improbidade. As informações foram divulgadas pelo STF. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 15/12/2021
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Câmara continua nesta quarta-feira votação de mudanças do Senado na PEC dos Precatórios
A Câmara dos Deputados vai continuar a votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21 em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira (15). A proposta contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), como o limite para pagamento dessas dívidas. O texto-base da PEC foi aprovado nesta terça-feira por 327 votos a 147, e os deputados precisam concluir a análise dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de retirar trechos da proposta. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 15/12/2021
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