Toffoli atende pedido de estados e fim da majoração de ICMS pode começar em 2024
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu o pedido dos representantes dos estados e mudou para 2024 a data de início dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de ICMS majorada para energia elétrica e telecomunicações. Toffoli é o relator dos embargos do recurso extraordinário 714139 e, anteriormente, tinha votado para que a decisão começasse a valer a partir do próximo exercício financeiro, isto é, em 2022. O julgamento da questão está em plenário virtual até o dia 17 de dezembro. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 11/12/2021

STF favorece estados ao modular decisão que proibiu alíquota elevada de ICMS
A retomada da discussão, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações mostra que, por enquanto, a tendência da Corte é jogar para 2024 a validade dos efeitos da decisão. Isso, certamente, beneficiará os estados, que estão agindo em conjunto junto ao STF para evitar perda de receita. A ação declarada inconstitucional diz respeito a uma lei de Santa Catarina que fixara o ICMS para os dois setores em 25% em vez da alíquota de 17% seguida pelos demais entes federados. O caso foi declarado como de repercussão geral, o que afeta as receitas de todos os estados. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/12/2021

Morre o advogado, professor e filósofo Sérgio Sérvulo da Cunha, aos 86 anos
Morreu na manhã deste sábado (11/12), aos 86 anos, o advogado e professor de direito e de filosofia Sérgio Sérvulo da Cunha. A causa da morte não foi revelada, mas ele se recuperava em casa de um AVC sofrido havia pouco tempo. O velório, que estava previsto nesta tarde na Santa Casa de Santos, no litoral paulista, será no salão Princesa Isabel, na prefeitura local. O enterro está previsto para acontecer na manhã deste domingo (12), em Pedro de Toledo, cidade vizinha a Peruíbe, entre o Vale do Ribeira e o litoral sul de São Paulo, onde Sérgio tinha um sítio. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 11/12/2021

Comunicado do Centro de Estudos I
ABERTURA DO PRAZO DE INSCRIÇÕES PARA ADMISSÃO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DA ESCOLA SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ESPECIALIZAÇÃO EM ADVOCACIA PÚBLICA – TURMA 2022/2023 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/12/2021

Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas 46 (quarenta e seis) inscrições para participarem da palestra “MESA DE DEBATES: ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI Nº 14.230/2021 (Dia 03 de 03)”, promovida pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2021, das 10h00 às 12h00, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/12/2021