STF começa a julgar possibilidade de ​transferência direta de concessão pública a outra concessionária
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (9), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2946, que discute a necessidade de licitação prévia para transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos. Até o momento, três ministros – Dias Toffoli (relator), Gilmar Mendes e Nunes Marques - votaram pela improcedência da ação, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o artigo 27 da Lei Geral de Concessões e Permissões (Lei 8.987/1995). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 10/12/2021

GAERFIS faz balanço de 2021
O Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal (GAERFIS) da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo apresenta seu relatório de atividades anual de 2021. Confira aqui arquivo GAERFIS EM NÚMEROS 2021. O GAERFIS é uma equipe permanente de trabalho composta por 13 servidores públicos efetivos que atuam no combate à sonegação fiscal e na recuperação especializada do crédito tributário. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 10/12/2021

A resiliência da advocacia pública em tempos de incertezas
Por Vicente Martins Prata Braga
Chega a hora de nos despedirmos de 2021. Ao fim de cada ciclo, somos levados à reflexão e, após quase dois anos em uma pandemia, temos no horizonte enormes desafios. A resiliência do povo brasileiro está entre as suas melhores qualidades e, apesar dos efeitos devastadores da crise sanitária, o Brasil mostrou que é capaz de sair ainda mais forte dessa experiência. Por isso, o foco para este novo ano está na recuperação. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 9/12/2021

DECRETO Nº 66.318, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 10/12/2021