Anape ajuíza ADI contra Lei de Improbidade Administrativa
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou, na segunda-feira (06/12), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei de Improbidade Administrativa. A ADI 7042 visa questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos da recém-aprovada Lei 14.230/21, que altera a atuação institucional dos membros da advocacia pública estadual. A principal mudança afeta a legitimidade ativa. A nova legislação tornou exclusividade do Ministério Público o poder de propor ação de improbidade administrativa. A ADI destaca que retirar a competência da advocacia pública de ingressar com ações de improbidade é retirar do Estado parte essencial da função de defesa do cidadão e dos entes federados. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 8/12/2021
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ICMS de energia e telecom: cinco estados registram 774 ações apenas em 2021
Os estados registraram ao longo de 2021 um ajuizamento em cascata de ações questionando a constitucionalidade de uma alíquota de ICMS majorada, acima da alíquota geral, sobre energia elétrica e telecomunicações. Apenas nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Pará e Mato Grosso do Sul, os contribuintes ingressaram com 774 ações este ano questionando a alíquota majorada sobre esses serviços. Os dados, obtidos com exclusividade pelo JOTA, foram levantados pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Copeg) e encaminhados na última segunda-feira (6/12) aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Clique aqui
Fonte: JOTA, de 9/12/2021
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Congresso promulga partes da PEC dos Precatórios
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (8/12) os trechos comuns da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A promulgação garante um espaço de R$ 65 bilhões no Orçamento de 2022, valor que poderá ser usado para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 mensalmente a 17 milhões de famílias. Durante a sessão, senadores fizeram manifestações contrárias ao texto promulgado. As principais críticas apontavam quebra de acordo no Senado em relação à promulgação de artigos sem vinculação de gastos. Há ainda preocupação quanto ao espaço fiscal destinado à seguridade social. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/12/2021
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Nova edição da Revista da AGU já está disponível
Já está disponível a quarta edição da Revista da Advocacia-Geral da União, reunindo 11 artigos sobre assuntos referentes ao Direito Público e à Advocacia Pública. A publicação conta com 23 autores, entre os quais membros da AGU, professores universitários e juristas. A nova edição tem 268 páginas e pode ser acessada no Portal de Periódicos da AGU. Clique aqui
Fonte site da AGU, de 8/12/2021
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