8/12/2021

Lira e Pacheco anunciam promulgação de partes comuns da PEC dos Precatórios
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciaram que serão promulgadas nesta quarta-feira (8) as partes comuns da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21). Já as alterações da PEC propostas pelo Senado serão votadas na próxima terça-feira (14) no Plenário da Câmara. Lira explicou que as inovações dos senadores ao texto, como tornar o programa Auxílio Brasil permanente, serão apensadas à PEC 176/12, que está pronta para ser apreciada pelo Plenário. Segundo o presidente da Câmara, esse procedimento permitirá a votação da proposta com mais celeridade. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 8/12/2021

Modulação da decisão que proibiu alíquota maior de ICMS será retomada no STF
O julgamento sobre a modulação da decisão do STF que proíbe alíquotas maiores de ICMS para energia elétrica e telecomunicações será retomado em sessão virtual da Corte, entre os dias 10 e 17 de dezembro. A análise do caso havia sido suspensa, após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Na decisão de mérito, por maioria de sete a três, o Plenário do Supremo reconheceu o direito de uma empresa de recolher ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação com alíquota de 17%, conforme prevê uma lei estadual de Santa Catarina — e não com alíquota majorada, de 25%. Mas, como se trata de julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 745), a decisão vincula todos os tribunais inferiores. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/12/2021

Arbitragem e Recuperação Judicial: Notas sobre recente decisão do STJ
Por Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira
Em coluna anterior mencionamos que a jurisdição arbitral é prestigiada pela interpretação do Superior Tribunal de Justiça, tanto que Ministros da Corte da Cidadania destacam o crescente papel da arbitragem como mecanismo de solução de conflitos1. O julgado, ora em comento, reafirma tal premissa. O objeto deste breve artigo é tecer algumas considerações sobre o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.953.232/RJ, de 26/10/21, que concluiu na linha da jurisprudência anterior do mesmo Tribunal Clique aqui
Fonte: Migalhas, Observatório da Arbitragem, de 8/12/2021

Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 07/12/2021
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/12/2021

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