Senado aprova PEC dos Precatórios, que retorna à Câmara
O Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil — programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Famíla — por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, 2/12/2021

STJ não pode usar HC para obrigar aparelhamento da polícia, diz Moraes
É incabível ao Poder Judiciário, em sede de Habeas Corpus individual, determinar ao Poder Executivo que faça o aparelhamento de suas polícias como medida obrigatória para executar buscas domiciliares, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos e ilegalidades. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em março de 2021, determinou que as Polícias Militares do país gravem a permissão dos moradores todas as vezes que precisarem invadir uma residência sem ordem judicial e fora das hipóteses legalmente previstas. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 3/12/2021

Despacho da Procuradora Geral do Estado, de 26-11-2021
Processo: PGE-PRC-2021/02235
Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Assunto: Teletrabalho - Formação de Grupo de Trabalho Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/12/2021