Juíza extingue ações sobre critérios de isenção de IPVA para deficientes em SP
Não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. Com base na determinação incluída na Lei 7.347/85 — que disciplina a ação civil pública — pela Medida Provisória 2.180-35, de 2001, a juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu extinguir duas ações civis públicas, propostas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, que questionam os critérios que limitam a isenção de IPVA para portadores de deficiência. (...) A defesa foi conduzida pelo procurador do Estado Pablo Francisco dos Santos, de Campinas, que argumentou que esses números confirmam que pessoas que não necessitavam efetivamente do benefício se aproveitavam das regras então vigentes para obter isenções. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 28/11/2021
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Assembleia Geral encerra 47º CNPE e escolhe próxima sede do evento
Nesta quinta-feira (25/11), foi realizada a Assembleia Geral Ordinária da ANAPE, conduzida pela segunda vice-presidente da entidade, Cristiane Guimarães. A reunião encerrou a programação do XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que aconteceu durante a semana no hotel Royal Tulip, em Brasília. Foram aprovados o relatório e contas da Diretoria Executiva, objeto de parecer do Conselho Fiscal. A Assembleia também ratificou a escolha do Estado do Rio Grande do Sul como local da realização do XLVIII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, em 2022. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 29/11/2021
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STF afasta participação do Legislativo paulista nos conselhos da agência estatal de saneamento e energia
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais artigos da lei paulista que, ao transformar a Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) em agência reguladora, inseriu dois membros do Poder Legislativo na composição dos conselhos de orientação. Segundo a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4132, ministra Rosa Weber, a previsão configura indevida ingerência da Assembleia Legislativa paulista na autonomia da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), em descompasso com a Constituição Federal. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 28/11/2021
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Moraes pede vista de quatro ADIs que questionam leis estaduais sobre ITCMD
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista das quatro ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam as leis dos estados de Pernambuco, Acre, Espírito Santo e Amapá referentes ao Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (ITCMD). O julgamento virtual dessas ações começou na última sexta-feira (26/11) e em seguida o ministro pediu vista. Alexandre de Moraes já havia pedido vista de outras oito ADIs que questionam a constitucionalidade das leis estaduais sobre o ITCMD. Nestes casos, elas discutem as leis dos estados do Amazonas, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Paraíba, Piauí, Goiás e Ceará. Além disso, Moraes fez um pedido de destaque na ADI 6821, sobre o estado do Amazonas, o que levará o tema para o plenário por videoconferência. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 29/11/2021
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Resolução PGE nº 36, de 25 de novembro de 2021
Institui Grupo de Trabalho para estudar e apresentar proposta de resolução de teletrabalho no âmbito da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/11/2021
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