TJSP diz que governo paulista não é negligente com assistência médica em presídios
A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SP acolheu recurso de apelação da Procuradoria Geral do Estado para reconhecer que não há omissão do governo paulista na prestação de assistência médica à população carcerária. O Ministério Público entrou com uma ação civil contra o estado.  A desembargadora relatora Maria Laura Tavares disse que a prestação de serviços de saúde aos presos "é complexa e demanda a atuação de mais de um ente público", mas não se pode se falar em negligência do estado no caso. (...) A ação foi conduzida pelas procuradoras do Estado Anna Paula Sena de Gobbi e Ana Paula Manenti dos Santos. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 26/11/2021

Palestra de Michel Temer encerra XLVII CNPE
O encerramento dos debates propostos pelo XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal foi marcado pela participação do ex-presidente da República, Michel Temer, que apresentou o painel “Crise de representatividade e descompasso entre atuação do parlamento e demanda da população”. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 26/11/2021

OAB-SP, 89 anos, elege a primeira mulher presidente: Patricia Vanzolini
Prestes a completar 90 anos de fundação, em janeiro do ano que vem, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil elegeu nesta quinta-feira (25/11) sua primeira mulher presidente: Patricia Vanzolini.  A campanha da criminalista de 49 anos passou por reviravoltas nesta eleição da OAB. Próximo do fim do prazo da inscrição das chapas, o pré-candidato Leonardo Sica desistiu da candidatura a presidente e anunciou apoio a Vanzolini, como candidato a vice. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 26/11/2021

Alesp aprova criação de cargos para reforço no quadro de funcionários do Ministério Público
Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, nesta terça-feira (23/11), o Projeto de Lei Complementar 22/2019, que reforça o quadro de funcionários do Ministério Público paulista. Ao todo, serão criados 600 cargos de analista jurídico, que darão apoio nas atividades executadas pelos promotores e procuradores do órgão público, agilizando investigações e processos judiciais. O presidente da Assembleia Legislativa paulista, deputado Carlão Pignatari, colocou o projeto em votação por entender a necessidade de criação dos cargos. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 25/11/2021

OAB, centrais sindicais e 29 entidades divulgam manifesto contra PEC dos Precatórios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nove centrais sindicais e 29 entidades divulgaram nesta quinta-feira (25) um manifesto contra a PEC dos Precatórios. A proposta que já foi aprovada na Câmara e está em análise no Senado institui o calote de dívidas judiciais. De acordo com o documento, a proposta, a pretexto de abrir espaço no teto de gastos para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil em 2022, "vilipendia diversas garantias e direitos fundamentais dos credores" ao estabelecer novo calote —já declarado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/11/2021

Proposta que aumenta taxas judiciárias começa a tramitar na CCJ da Alesp
O deputado Marcos Zerbini (PSDB) foi escolhido relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo de uma proposta que altera as Leis Estaduais 11.331/2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e 11.608/2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense). A proposta já tem 19 sugestões de emendas questionando as mudanças sugeridas. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 25/11/2021