ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão geral, que teve julgamento encerrado na sessão virtual finalizada em 22/11. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 24/11/2021
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STJ: Sócio que esteve em dissolução deve responder por dívidas fiscais
A 1ª seção do STJ decidiu que o sócio que deve responder pelas dívidas fiscais nos casos em que a empresa foi fechada de forma irregular é o que gerenciava a companhia quando ocorreu a dissolução. O colegiado afastou a responsabilidade do sócio que gerenciava a empresa no momento do fato gerador dos tributos e se retirou regularmente antes do fechamento. Para o colegiado, o mero inadimplemento de tributos não provoca o redirecionamento da dívida a sócios e administradores, pois para que isso ocorra, é preciso ter havido um ilícito. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 25/11/2021
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Coordenação do 2º Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo (Enjufaz) divulga enunciados
O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizaram no último dia 5 de novembro o 2º Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo (Enjufaz), que reuniu de maneira virtual magistrados que atuam em varas da Fazenda Pública da capital e do interior, sob a coordenação do Enjufaz e do Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública (Cajufa). O evento teve debates sobre o tema “Diálogos em matéria tributária” e discussões temáticas que resultaram na aprovação de quatro enunciados Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 25/11/2021
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Conselho Deliberativo da ANAPE reúne-se em Brasília durante CNPE
O Conselho Deliberativo da ANAPE reuniu-se na tarde desta terça-feira (23), em Brasília, durante a programação do XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. A reunião contou com a presença do presidente Vicente Braga, integrantes da Diretoria, presidentes das Associações Estaduais e também com a participação dos ex-presidentes da ANAPE Amilcar Navarro e Ronald Bicca. (...) O diretor de Assuntos Legislativos, Fabrizio de Lima Pieroni, fez a atualização do andamento das proposições legislativas de interesses dos Procuradores, como a Reforma Administrativa (PEC 32), e como essas propostas devem se encaminhar até o final do ano. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 24/11/2021
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Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 23/11/2021
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/11/2021
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Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador do Estado Chefe do Centro Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado da PGE que estão abertas as inscrições para participar do curso “MESA DE DEBATES: ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI Nº 14.230/2021”, a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/11/2021
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Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas as inscrições para participar da Reunião Aberta do "Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Propriedade Intelectual e Inovação", a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/11/2021
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