Advocacia Pública: Direitos Fundamentais e Políticas Públicas é tema do XLVII CNPE
A ANAPE deu início, na noite desta segunda-feira (22), ao XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, realizado em Brasília até a próxima quinta-feira (25). O presidente da Entidade, Vicente Braga, abriu o evento que, neste ano, tem como tema a “Advocacia Pública: Direitos Fundamentais e Políticas Públicas”. Um dos mais tradicionais e relevantes eventos da área jurídica do País, a cerimônia de abertura do Congresso contou com a participação do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, da Procuradora-Geral do DF, Ludmila Galvão, da deputada federal Celina Leão e do advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 23/11/2021
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STF vai decidir se servidor público que seja pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio. A controvérsia é objeto de um Recurso Extraordinário (RE 1348854) que teve repercussão geral reconhecida pelo Tribunal (Tema 1.182). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/11/2021
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CIRA-SP recupera 900 milhões aos cofres públicos no primeiro ano de atuação
O CIRA-SP (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos) recuperou, no seu primeiro ano de atuação, R$ 896,4 milhões aos cofres do Estado de São Paulo, montante que será usado em serviços essenciais à população paulista, como segurança, saúde, educação e assistência social. Composto por integrantes da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) e do Ministério Público do Estado de São Paulo, o CIRA-SP foi criado em agosto de 2020 em resolução conjunta para aprimorar ações integradas de combate à sonegação fiscal, além de reprimir fraude fiscal estruturada e recuperar créditos fiscais. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 22/11/2021
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Dever de revelação do árbitro: lições do "caso Abengoa"
Por Marcelo Bonizzi
STJ: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.412 - US
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CREDOR/DEVEDOR ENTRE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO ÁRBITRO PRESIDENTE E O GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO POR UMA DAS PARTES. HIPÓTESE OBJETIVA PASSÍVEL DE COMPROMETER A ISENÇÃO DO ÁRBITRO. RELAÇÃO DE NEGÓCIOS, SEJA ANTERIOR, FUTURA OU EM CURSO, DIRETA OU INDIRETA, ENTRE ÁRBITRO E UMA DAS PARTES. DEVER DE REVELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. QUEBRA DA CONFIANÇA FIDUCIAL. SUSPEIÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVISÃO DA APLICAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA CONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Clique aqui
Fonte: Migalhas, Observatório da Arbitragem, de 23/11/2021
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Inscrição na OAB de advogados públicos: a ADI 4636 e o RE 1.240.999
Por Ricardo de Lima Souza Queiroz
Vem à tona o debate acerca da necessidade de inscrição na OAB dos advogados públicos, especialmente neste momento em que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4636 e do RE 1.240.999 (Tema 1.074 de repercussão geral), deliberou pelo afastamento de tal inscrição em relação aos defensores públicos. O enfrentamento dessa relevante questão há de ser minucioso. O tema específico se encontra sob o crivo da Suprema Corte na ADI 5334 e no RE 609.517/RO (Tema 936 de repercussão geral), pendentes de julgamento. O risco é que eventual silogismo na solução da matéria caracterize, em verdade, raciocínio falacioso. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 23/11/2021
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