Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência
​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – afasta o óbice da dupla garantia e permite a habilitação do crédito público na falência. O dispositivo é uma inovação trazida pela Lei 14.112/2020, que atualizou a legislação sobre recuperação e falência. Na decisão, o colegiado reafirmou seu entendimento de que não é possível ao fisco a utilização simultânea da execução fiscal e da habilitação do crédito na falência, sob pena de bis in idem. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 18/11/2021

Lira admite que texto da PEC dos Precatórios pode ter alterações no Senado
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), admitiu nesta quinta-feira (18/11) que o texto da PEC dos Precatórios pode passar por alterações no Senado. Até por isso, definiu uma pauta sem matérias polêmicas na próxima semana para que o plenário fique “livre” para votar a PEC dos Precatórios em caso de retorno. (...) Lira disse também que a reforma administrativa só será pautada no plenário quando houver “convergência de forças”. O deputado destacou que o texto cumpriu o que foi combinado, com manutenção dos direitos dos atuais servidores. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 18/11/2021

Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 23/11/2021
HORÁRIO 10h Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/11/2021