Relator prevê votar PEC dos Precatórios no plenário do Senado no dia 30
O relator da PEC dos Precatórios no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), projeta que a votação do texto no plenário será no dia 30 de novembro. A análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve ser na próxima quarta-feira (24/11). Os prazos foram debatidos em reunião do líder governista com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Caso o texto não passe por nenhuma alteração de mérito e seja aprovado em caráter final no dia 30 de novembro, haverá tempo para ajustar o Orçamento da União de 2022 com previsão de recursos adicionais ao Auxílio Brasil. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 17/11/2021
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A má-fé na investidura em cargo público e o reconhecimento de sua nulidade
Por Sueine Patrícia Cunha de Souza
A investidura em cargo público deve obedecer aos requisitos e ditames legais, não podendo ser sustentada em documento falso ou em omissões de informações, sob pena de ser configurado ato nulo, não passível de convalidação diante da má-fé do interessado. Já aportaram na Procuradoria Judicial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo processos administrativos nos quais foi verificado que o interessado, servidor público estadual, tomou posse no cargo mediante a omissão intencional de informações, como a existência de penalidade anterior de demissão cumulada com impossibilidade decenal de assumir outro cargo público. Clique aqui
Fonte: JOTA, Advocacia Pública em Estudo, de 18/11/2021
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Portaria SUBG/CTF nº 20, de 16 de novembro de 2021
Disciplina o procedimento centralizado de expedição de certidão positiva com efeito de negativa para débitos inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/11/2021
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Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas 87 (oitenta e sete) inscrições para participarem da palestra “Democracia racial, racismo e a importância do estudo de Luiz Gama”, promovida pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2021, das 14h00 às 15h30, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/11/2021
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Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas 172 (cento e setenta e sete) inscrições para participarem da palestra “CRESCIMENTO PESSOAL - Saúde Mental no dia a dia e no trabalho: técnicas para uma vida melhor”, promovida pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizada no dia 19 de novembro de 2021, das 10h às 12h, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/11/2021
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