Informativo Jurídico

10/11/2021

TJ-SP mantém descredenciamento de empresa de combustível
Por considerar que os danos foram causados pela cadeia comercial do ramo e não pela Fazenda, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de uma distribuidora de combustíveis para recuperação do seu credenciamento de ICMS no etanol hidratado. Com uma dívida ativa de R$ 150 milhões, o Fisco paulista determinou o descredenciamento da distribuidora, para fins de cumprimento das obrigações fiscais. A empresa acionou a Justiça para suspender a medida, mas o pedido foi negado pela 11ª Vara das Execuções Fiscais da Comarca da Capital. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/11/2021

Câmara aprova em 2º turno PEC dos Precatórios
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A matéria será enviada ao Senado. De acordo com o texto aprovado, do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 9/11/2021

TJ-SP elege nesta quarta-feira seu presidente para o biênio 2022-2023
Os 356 desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo vão às urnas nesta quarta-feira (10/11) para eleger o presidente da corte no biênio 2022-2023. Três magistrados concorrem ao cargo: o vice-presidente, Luís Soares de Mello, o corregedor-geral da Justiça, Ricardo Anafe, e o desembargador Carlos Abrão. Além do presidente, também serão eleitos nesta quarta o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça, os presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal e a nova direção da Escola Paulista da Magistratura. Assim como ocorreu em 2019, a eleição será apenas pela internet. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/11/2021

Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 09/11/2021 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/1/2021

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