Informativo Jurídico

5/11/2021

Lei de SP que exclui contratos de aprendizes da incidência do piso regional é válida, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de norma estadual de São Paulo que exclui da incidência do piso salarial regional os contratos de aprendizagem, regidos pela Lei federal 10.097/2000. Por maioria, em sessão virtual, o Tribunal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6223. Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentava que o artigo 12 da Lei estadual 12.640/2007 usurparia a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Outro argumento era o de violação da igualdade, ao restringir o âmbito de proteção de direito social destinado a todos os trabalhadores urbanos e rurais, incluídos os aprendizes. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 5/11/2021

PEC dos Precatórios: votação de destaques e segundo turno fica para semana que vem
A votação dos destaques e em segundo turno da PEC dos Precatórios ficou oficialmente para a próxima semana. A pauta de hoje da Câmara dos Deputados não contém a PEC 23/2021. O governo terá que prosseguir as negociações com base aliada e partidos de oposição, em especial o PDT, durante esse intervalo, uma vez que a PEC foi a aprovada em primeiro turno com somente quatro votos a mais do que os 308 necessários para aprovação de proposta de emenda à Constituição. Foram 312 votos a favor e 144 contra. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 5/11/2021

Estado pode punir trote a serviço de atendimento de emergências, decide STF
Estado não viola a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações ao determinar que empresas da área repassem às autoridades dados de quem passa trote a serviços de atendimento de emergências. Nesse caso, não há violação da privacidade do autor da ligação indevida, pois prevalece o interesse público de proteger a segurança dos cidadãos e garantir auxílio em casos urgentes e graves. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou nesta quinta-feira (4/11) ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei estadual 17.107/2012, do Paraná. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 4/11/2021

Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 09/11/2021
HORÁRIO 10h Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/11/2021

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