Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. O texto obteve 312 votos contra 144 e para concluir a votação da matéria em 1º turno os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Não há ainda data definida para essa sessão. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 4/11/2021
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Senado aprova criação de filtro de relevância para admissão dos recursos especiais
Após quatro anos de tramitação, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 10/2017 – conhecida como PEC da Relevância –, que cria um filtro para a admissão dos recursos especiais que serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foram 69 votos favoráveis no primeiro turno e 70 no segundo, sem votos contrários. A proposta original foi aprovada em 2012 pelo Pleno do STJ. Para o presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, a PEC corrige uma distorção do sistema ao permitir que a corte se concentre em sua missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 4/11/2021
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Mantida decisão que condenou Estado a indenizar paciente erroneamente diagnosticada com DST
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital que condenou o Estado de São Paulo a indenizar, por danos morais, paciente diagnosticada equivocadamente com sífilis. O valor da reparação foi fixado em R$ 15 mil. De acordo com os autos, durante consultas em hospital público, quando já estava grávida, a autora da ação foi diagnosticada com sífilis. Imediatamente, tomou todas as precauções para que o bebê não fosse afetado. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 3/11/2021
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Contratações públicas e inovação: oportunidades e desafios no cenário brasileiro
Por Rafael Carvalho de Fassio, Vanderleia Radaelli, Eduardo Azevedo e Karina Diaz Briones
No contexto de restrições orçamentárias que afetam todos os setores e considerando a necessidade de direcionar recursos para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, investimentos em ciência, tecnologia e inovação têm sido um desafio para os setores público e privado nos últimos anos. Este cenário, contudo, nos apresenta alguns caminhos para buscar soluções mais custo-efetivas, unindo essas duas pontas para possibilitar uma retomada econômica mais resiliente, inclusiva e sustentável – temas que são pilares da Visão 2025, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e são um desafio de relevo para a atuação da Advocacia Pública, a quem cabe pavimentar os caminhos jurídicos para tirar do papel novas formas de cooperação entre governo, academia e setor produtivo. Clique aqui
Fonte: JOTA, Advocacia Pública em Estudo, de 4/11/2021
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Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado e Servidores da PGE que estão abertas as inscrições para participar da palestra “Democracia racial, racismo e a importância do estudo de Luiz Gama”, a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/11/2021
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Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Propriedade Intelectual e Inovação para a “Reunião de Mentoria” que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2021, das 16h00 às 17h30. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/11/2021
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