STF vai decidir se índice de juros de mora na condenação da Fazenda pode ser modificado após trânsito em julgado
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1317982 (Tema 1.170), em que analisará a possibilidade de alteração do percentual dos juros de mora fixados em sentença já transitada em julgado contra a Fazenda Pública. Segundo o presidente do STF, ministro Luiz Fux, o entendimento sobre a matéria deve ser uniformizado em todo o território nacional, diante do potencial impacto em outros casos. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 29/10/2021
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TRF3: União só deve custear tratamento no exterior se não for oferecido no Brasil
A União não é obrigada a custear um tratamento médico no exterior quando há oferecimento de tratamento equivalente em território brasileiro. Isto porque o direito fundamental de acesso à saúde compreende o fornecimento de tratamento adequado e eficiente, o que não se confunde com o acesso a um profissional ou a um hospital específico. Essa foi a fundamentação dos desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ao negar um pedido para que a União custeasse um transplante multivisceral (fígado, intestino delgado e grosso, pâncreas e estômago) em uma criança de um ano de idade no Jackson Memorial Hospital, em Miami, nos Estados Unidos, com a equipe do Dr. Rodrigo Vianna, atual chefe do Departamento de Transplantes Gastrointestinais e Fígado da instituição. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 29/10/2021
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Secretaria da Fazenda avança em técnicas internacionais para a cobrança
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) tem empenhado esforços em novas tecnologias e uso de iniciativas avançadas que possam melhorar a cobrança e a mineração de dados de contribuintes com perfis de inadimplência. O mais recente é através do disparo de mensagens com apelos diversos aos contribuintes com dívidas de ICMS. Desde 2010, o Fisco paulista usa como ferramenta de orientação tributária o Domicílio Eletrônico do Contribuinte, o DEC – que permite a comunicação com o contribuinte por meio de uma caixa postal eletrônica. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 28/10/2021
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PEC 32/2020: um perigo iminente ao Estado de Direito
Por Lademir Rocha
A Comissão Especial da Reforma Administrativa finalizou seu trabalho de análise e modificação do texto da Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020 (PEC 32/2020). O primeiro relatório apresentado pelo deputado Arthur Maia (PP-BA) modificou de maneira significativa a proposta original do governo Bolsonaro, avançando em tópicos importantes, como a manutenção da estabilidade para todos os servidores públicos e a extinção dos cargos de liderança e assessoramento, que ameaçavam aparelhar o Estado brasileiro com mais de 1 milhão de nomeações baseadas em critérios políticos. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 29/10/2021
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