Estado de São Paulo é condenado a indenizar paciente em R$ 70 mil após perda de visão
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Pirajuí que condenou o Estado pela perda da visão de uma paciente, após a administração pública não cumprir decisão liminar que determinava a realização de cirurgia oftalmológica em caráter de urgência. (...) A paciente informou que a ideia de procurar a Justiça, em busca de uma liminar para a realização da cirurgia, partiu de um amigo de seu marido. A liminar foi concedida, mas segundo Débora a cirurgia nunca foi agendada. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 28/10/2021
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Novos impasses arrastam PEC dos precatórios
A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-al), de retomar as votações presenciais nesta semana dificultou o avanço da PEC dos precatórios, essencial para o governo lançar o Auxílio Brasil turbinado a R$ 400 e os parlamentares faturarem um valor maior de emendas no Orçamento de 2022. Congressistas não retornaram a Brasília e, sem poder marcar presença a distância, desfalcaram o quórum necessário para que o texto fosse à votação com segurança de um placar favorável. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/10/2021
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Plenário da Câmara conclui discussão da PEC dos Precatórios
O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou nesta quarta-feira (27) a análise da PEC dos Precatórios (PEC 23/21). Foi aprovado um requerimento para dispensar o intervalo regimental entre a votação na comissão especial e a discussão do texto. A PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 27/10/2021
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Resolução SOG/SG/PGE, de 27-9-2021
Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos e proposta de disciplina com vistas à aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da LF 14.133-2021, e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/10/2021
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Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas as inscrições para participar da palestra “Execução contra Fazenda Pública - rotinas práticas de atuação no incidente de OPV”, a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/10/2021
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