TST mantém responsabilidade subsidiária do Metrô de SP por créditos trabalhistas
Apesar de não ser responsabilizada automaticamente, nada impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública se constatado que agiu com culpa na fiscalização de contratos. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao garantir a responsabilidade subsidiária da companhia do Metrô de São Paulo em uma ação trabalhista. No Tribunal Regional da 2ª Região, a companhia foi responsabilizada subsidiriamente por créditos deferidos em uma ação envolvendo uma empresa de segurança que presta serviços de vigilância no metrô. O entendimento foi de que a entidade pública não teria fiscalizado adequadamente o cumprimento do contrato quanto ao pagamento de obrigações trabalhistas. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 22/10/2021
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Lei estadual não pode obrigar dono de cão-guia a se associar a federação
A competência para dispor sobre necessidades locais dos portadores de deficiência é, de fato, dos estados-membros. Porém, eventual regulamentação que imponha deveres e condições ou que eventualmente ocasione assimetrias regionais ao gozo de direito por portadores de deficiência carece de necessária uniformização nacional, pois cabe à lei federal fixar as normas gerais de proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, conforme prevê o artigo 24 (inciso XIV) da Constituição. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas constantes de uma lei paulista que obrigava donos e instrutores de cães-guias a se filiarem, ainda que indiretamente, à Federação Internacional de Cães-Guia. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 24/10/2021
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Plenário poderá analisar PEC dos Precatórios nesta semana
A Câmara dos Deputados poderá analisar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21. Aprovada na quinta-feira (21) por uma comissão especial, a PEC dos Precatórios chegará ao Plenário na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), à versão do Poder Executivo. O substitutivo limita o pagamento de precatórios, prevê descontos e reajusta os saldos remanescentes pela taxa Selic. Muda, ainda, o cálculo do teto de gastos públicos. Com isso, a ideia é criar folga orçamentária até 2022 para auxílio de R$ 400 mensais a 17 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 25/10/2021
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Resolução PGE nº 34, de 22 de outubro de 2021
Altera os dispositivos que específica da Resolução PGE nº 9, de 30 de maio de 2014, e dá outras providências Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/10/2021
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Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas 21 (vinte e uma) inscrições para participarem da palestra "DESAFIOS DA FAZENDA PÚBLICA NOS JUIZADOS ESCPECIAIS E O PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO", promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizada no dia 26 de outubro de 2021, das 10h às 11h30, via Microsoft Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/10/2021
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