Juiz condena SP a pagar vencimento integral a delegado ferido em serviço
Na hipótese de lesão decorrente de acidente de trabalho, o período de afastamento para tratamento de saúde deve ser considerado como se o lesionado estivesse em pleno exercício. A decisão é do juiz Thiago Zampieri da Costa, da 2ª Vara de Miracatu (SP), ao julgar procedente ação ajuizada por um delegado contra o estado de São Paulo. O policial rompeu os ligamentos do joelho direito ao prender um acusado de tráfico de drogas. O Estado indeferiu a licença por acidente de trabalho porque não reconheceu liame entre o evento e os ferimentos sofridos. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/10/2021
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STF: É válido aumento da contribuição previdenciária de servidores
Por unanimidade, o plenário do STF fixou a tese de que o aumento da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 18/10, no julgamento do ARE 875.958, com repercussão geral reconhecida (Tema 933). No caso concreto, o governo de Goiás questionava decisão do TJ/GO que declarou a inconstitucionalidade da LC estadual 100/12, a qual alterou as regras sobre o RPPS - Regime Próprio de Previdência dos Servidores e aumentou as alíquotas das contribuições previdenciárias de 11% para 13,25%, e a cota patronal de 22% para 26,5%. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 20/10/2021
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Nomeados dois novos desembargadores do TJ-SP pelo quinto constitucional
Com fundamento no artigo 63, parágrafo único, da Constituição paulista, que disciplina o quinto constitucional (classe advogados), o governador de São Paulo, João Doria, nomeou Ana Paula Zomer e César Eduardo Temer Zalaf para exercer o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do estado. Ana Paula Zomer, que ocupará a vaga do desembargador falecido Antonio Carlos Malheiros, é procuradora do estado de São Paulo. Graduada em Direito pela PUC-SP, possui licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Também é doutora pelo departamento de Direito Penal, Criminologia e Medicina Forense da USP e pós-graduada pela Escola de Criminologia da Università Degli Studi di Milano. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 19/10/2021
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OAB SP lança coletânea de artigos sobre o papel da Advocacia Pública na defesa da Cidadania e da Democracia
A OAB SP, por meio da Comissão Permanente da Advocacia Pública, lançou recentemente o livro eletrônico intitulado “A Advocacia Pública na defesa da Cidadania e da Democracia”. A obra, publicada pela Escola Superior de Advocacia da Secional paulista, serve de referência no aprofundamento de temas e desafios que envolvem o dia a dia da Advocacia Pública brasileira em sua função essencial à administração da justiça. Escrita por vários autores, sob a coordenação de Taisa Cintra Dosso, Patrícia Helena Massa e Alberto Shinji Higa, a coletânea de artigos, apresenta temáticas abrangentes que impactam diretamente o papel exercido pela Advocacia Pública, tanto no Sistema Judiciário, quanto na sociedade. Clique aqui
Fonte: Jornal da Advocacia, OAB-SP, de 19/10/2021
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