Tribunal mantém decisão que condena Estado a indenizar paciente que perdeu a visão
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na sexta-feira (15), decisão da 2ª Vara de Pirajuí, que condenou o Estado de São Paulo pela perda da visão de paciente ao não cumprir decisão liminar que determinou a realização de cirurgia oftalmológica em caráter de urgência. Os danos morais foram fixados em R$ 50 mil – alterados para R$60 mil em segunda instância, considerando os juros e a correção monetária –, enquanto os danos estéticos ficaram no valor de R$ 10 mil. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 18/10/2021
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TJ/SP viola, a um só tempo, a confidencialidade da arbitragem e a cláusula de reserva de plenário
Por Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira e Francisco Maia Braga
Conforme excelente artigo de autoria de Thiago Marinho Nunes, publicado no site Migalhas, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2263639-76.2020.8.26.0000, recusou a aplicação do sigilo processual previsto no art. 189, IV, do CPC a uma ação anulatória de sentença arbitral. O caso foi julgado em 02/03/2021 pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. No mesmo sentido, vide decisão monocrática do desembargador Azuma Nishi, na Apelação Cível nº 1048961-82.2019.8.26.0100, datada de 15 de março de 2021. Clique aqui
Fonte: Migalhas, seção Observatório da Arbitragem, de 19/10/2021
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Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas as inscrições para participar da palestra “Modelagens privadas de contratações complexas”, a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado em parceria com o IBDIC – Instituto Brasileiro de Direito da Construção, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/10/2021
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Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas as inscrições para participar da palestra “DESAFIOS DA FAZENDA PÚBLICA NOS JUIZADOS ESCPECIAIS E O PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO”, a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/10/2021
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Comunicado do Centro de Estudos III
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Propriedade Intelectual e Inovação para a “Reunião Interna” que ocorrerá no dia 21 de outubro de 2021, das 16h00 às 17h30. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/10/2021
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