Procuradores municipais devem ser avaliados por membros da própria carreira
As regras previstas para procuradores estaduais e federais também devem ser aplicadas aos procuradores municipais, já que todas são carreiras de advocacia pública essenciais à Justiça. Assim, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a inconstitucionalidade de uma lei complementar de Batatais (SP) que submetia os procuradores do município a uma avaliação de desempenho feita por servidores de fora da carreira, subordinados ao prefeito. A ação foi movida pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que a lei municipal estaria em desacordo com a Constituição Estadual, que determina a avaliação de desempenho dos procuradores perante órgãos próprios da respectiva carreira. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 15/10/2021
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Governadores articulam ação no STF contra mudança no ICMS sobre combustíveis
Contrários ao projeto que muda a regra de tributação sobre combustíveis, governadores devem entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar barrar a medida caso o Senado também aprove a proposta. O texto passou pela Câmara nesta quarta-feira (13). A expectativa no Senado é que a proposta consiga avançar, apesar da resistência a alterar impostos que possam prejudicar estados e da visão de que o projeto aprovado na Câmara confirma o discurso do presidente Jair Bolsonaro, que culpa governadores pelo preço dos combustíveis. Lideranças das principais bancadas acreditam que “algo precisa ser feito”. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/10/2021
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Agressão aos Estados
Demagógico, errado e potencialmente desastroso é o projeto de alteração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis aprovado na Câmara. É demagógico por expressar um rasteiro populismo, errado como remédio para o aumento de preços e potencialmente desastroso para os Estados e municípios, se passar pelo Senado e for convertido em lei. Senadores ainda poderão evitar esse golpe contra as finanças públicas e – de fato – contra mais de 200 milhões de pessoas dependentes de serviços estaduais e municipais. Nenhum brasileiro, rico ou pobre, pode dispensar pelo menos a segurança pública, a Justiça e os socorros de emergência proporcionados pelos governos subnacionais. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 15/10/2021
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Alteração no cálculo do ICMS é desleal, inócua e não resolve a alta dos combustíveis, diz Fenafisco
Projeto aprovado pelos deputados fere autonomia de estados e municípios e protege acionistas da Petrobras, denuncia a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). De acordo com a entidade, “a aprovação da medida resultará em prejuízo de R$ 24 bilhões aos estados e R$ 6 bilhões aos municípios”. “A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), ao tempo em que se posiciona veementemente contra a alteração do ICMS e reforça o seu apoio à independência de estados e municípios, também lastima a ausência de coragem e espírito público por parte da Câmara dos Deputados para propor a redução dos lucros dos acionistas privados da Petrobras”, reforça. Clique aqui
Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 14/10/2021
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