Informativo Jurídico

13/10/2021

STF entende que receitas de IRRF pagos por entes federados pertencem a eles mesmos
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que pertence a municípios, estados e ao Distrito Federal as receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviço. A discussão ocorre no Recurso Extraordinário 1.293.453. Segundo cálculos da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), com a decisão do Supremo, os entes federados terão R$ 60 bilhões a mais disponíveis em seus cofres por ano. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 9/10/2021

Para Barroso, contribuintes podem transferir créditos de ICMS entre estados
Para o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, os contribuintes devem ter o direito de transferir os créditos de ICMS garantidos pela inconstitucionalidade da cobrança do tributo no deslocamento interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo dono. Nesta sexta-feira (8/10), foi retomado, no Plenário virtual, o julgamento sobre a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade dessa cobrança. Até o momento, quatro ministros já se manifestaram pela validade da decisão a partir do próximo ano. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/10/2021

Em 2022, ao menos 14 governadores preveem reajuste para servidor
Pelo menos 14 governadores planejam recomposição inflacionária ou aumento real de salários para o funcionalismo público em 2022, informa Adriana Ferraz. Parte deles já aprovou nas Assembleias Legislativas projetos que miram algumas categorias, com destaque para professores e agentes das forças de segurança, como PMs. No ano que vem, 17 governadores poderão tentar a reeleição. Ao menos dois deles já declararam não ter interesse em se reeleger – os tucanos João Doria (SP) e Eduardo Leite (RS), que disputam entre si a vaga de candidato à Presidência da República pelo PSDB. Ambos não preveem aumentos para servidores. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 10/10/2021

Bancário que exerceu função de confiança por mais de dez anos não incorporará gratificação
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a um empregado do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. o pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação dos valores de gratificações de função recebidas por mais de 10 anos. De acordo com os ministros, a matéria foi superada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que veda esse acréscimo relacionado à reversão do empregado ao cargo efetivo, independentemente do período pelo qual tenha ocupado a função de confiança. Clique aqui
Fonte; site do TST, de 11/10/2021

Ofensa à liberdade
Por Mirna Cianci
A ofensa à liberdade somente tem sido considerada pela jurisprudência como causa de reparação moral quando demonstrada a ilicitude da prisão ou o recolhimento além do prazo.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 11/10/2021

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