Informativo Jurídico

8/10/2021

Bancada da bala agora é contra a reforma administrativa e governo perde importante base de apoio
Segundo notícias da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), o movimento contra a PEC 32/2020 ganhou reforço das bancadas ligadas à segurança pública, com as garras mais afiadas do que nunca. Nos cálculos de um cientista político, essas bancadas não tinham 100 membros. Hoje, são 308 parlamentares de todos os partidos, do total de 513, na Câmara – justamente a quantidade de voto que o governo precisa para aprovar o texto que recebeu críticas de todos os lados. Clique aqui
Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 7/10/2021

Oficial administrativo de presídio não tem direito a adicional em grau máximo
É impossível a equiparação do trabalho desenvolvido por oficiais administrativos de presídios às atividades dos profissionais que realmente mantêm contato permanente com pacientes ou materiais infectocontagiosos. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeira instância para rejeitar a majoração do adicional de insalubridade pago a dois oficiais administrativos de presídios. Os servidores moveram a ação em busca do grau máximo (40%) do adicional de insalubridade. Atualmente, eles recebem o percentual mínimo (10%) e alegaram que estão em contato permanente com agentes infectocontagiosos e que a administração penitenciária não disponibiliza equipamentos de proteção individual. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 7/10/2021

Estados divulgam apoio, e municípios estão divididos sobre PEC 110/2019
A PEC 110/19, da reforma tributária, cujo novo parecer foi divulgado na última terça-feira (05/10) pelo relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), recebeu apoio dos estados, mas tem dividido os municípios. O texto tem apoio do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM). As manifestações são relevantes porque, historicamente, estados e municípios questionam eventual perda de autonomia e arrecadação decorrentes das propostas de reforma tributária. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP), no entanto, critica o relatório da PEC 110/2019. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 7/10/2021

Portaria SUBGCTF nº 18, de 7-10-2021
Disciplina as competências para atuação em núcleos esta-duais de processos eletrônicos – NEPE. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/10/2021

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