Em comemoração à promulgação da Constituição, ministra Cármen Lúcia dá aula para alunos da ESNAP
Nesta terça-feira (05/10), em comemoração à data de promulgação da Constituição Federal, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) e ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministrou uma aula especial no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Público da Escola Nacional de Advocacia Pública (ESNAP). A ministra, a convite da ANAPE e da Escola, falou sobre as “Competências na Constituição – casos controversos” dentro da disciplina de Hermenêutica e Direito Constitucional. O curso pioneiro em âmbito nacional é uma iniciativa da ANAPE em conjunto com a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 6/10/2021

Fonacate denuncia Paulo Guedes à Comissão de Ética Pública
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) protocolou, hoje, uma denúncia contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, na Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República, pela manutenção de uma conta em paraíso fiscal. A entidade pede que sejam tomadas as medidas cabíveis para a apuração de violações ao Código de Conduta da Alta Administração Pública, à Lei de Conflito de Interesses, à Lei de Improbidade Administrativa, e aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Clique aqui
Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 6/10/2021

Estado deve pagar hormônios, mas não cirurgia, para mulher transexual
O direito processual civil não admite sentenças condicionais. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou parte de uma sentença de primeiro grau e isentou o Governo do Estado de arcar com uma cirurgia de redesignação de sexo. Uma mulher transexual ajuizou a ação para que o Estado fosse obrigado a pagar por pelo menos dois anos de hormonioterapia e, depois, a cirurgia de redesignação de sexo. Os pedidos foram acolhidos em primeira instância. O TJ-SP, entretanto, manteve o custeio do tratamento hormonal, mas afastou a cirurgia. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 6/10/2021

STJ e Arbitragem: Como o árbitro não possui poder coercitivo, não possui competência para determinar o despejo por falta de pagamento, mesmo que a arbitragem tenha sido validamente prevista no contrato de locação
Por Marcelo Bonizzi
Antes de tudo, quero agradecer ao prestigioso Migalhas pela abertura dessa coluna quinzenal intitulada Observatório da Arbitragem, que compartilho com o caro amigo Olavo Augusto V. Alves Ferreira. Na linha inaugurada por Olavo, destacaremos aqui decisões e fatos importantes para a arbitragem, a começar por alguns precedentes do STJ que fixam diretrizes para aqueles que atuam, ou pretendem atuar, nessa área. Em julgamento recente, o STJ ressuscitou a antiga expressão "ação executiva lato sensu", para explicar que o pedido de despejo não pode ser formulado em sede de arbitragem, porque o árbitro não teria poderes para forçar a saída do locatário inadimplente do imóvel locado. Se as ações executivas lato sensu possibilitam execução imediata do despejo, somente o Poder Judiciário poderia tratar desse tema, segundo entendeu o STJ. Clique aqui
Fonte: Migalhas, Coluna Observatório da Arbitragem, de 5/10/2021

DECRETO Nº 66.078, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Suspende o expediente das repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas (Publicado novamente por ter saído com incorreções) Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 6/10/2021