CCJ pode votar na quarta projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) pode votar na quarta-feira (29) o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa: o PL 2.505/2021, que na Câmara tramitou como PL 10.887/2018. A reunião da CCJ, que será realizada de forma semipresencial, terá início às 9h. O autor do projeto é o deputado federal Roberto de Lucena (Podemos-SP). Na Câmara, o texto foi aprovado em junho. Na CCJ, o relator da matéria é o senador Weverton (PDT-MA). Uma das principais mudanças previstas no texto é a punição apenas para agentes públicos que mostrarem dolo, ou seja, intenção de lesar a administração pública. Atualmente, a lei considera improbidade administrativa “qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres”. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 29/9/2021
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Presidente da ANAPE se reúne com Senador Nelsinho Trad para tratar da Lei de Improbidade Administrativa
O presidente da ANAPE, Vicente Braga, cumpriu na manhã desta terça-feira (28/09) agenda no Senado Federal para tratar da Lei de Improbidade Administrativa. Ele encontrou-se com o senador Nelsinho Trad (MS), integrante da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a matéria está sendo analisada neste momento. A possibilidade de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) por meio de um projeto, o PL 2.505/2021, está sendo discutida hoje em audiência pública interativa na CCJ do Senado. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 28/9/2021
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Número de execuções fiscais pendentes tem maior redução desde 2009, diz CNJ
O número de processos pendentes de execução fiscal nos tribunais de Justiça brasileiros caiu 11,2%, a maior redução desde 2009, ano inicial da série histórica. Agora são 26.832.697 de execuções fiscais no país. Os dados são do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado nesta terça-feira (28/9) e referem-se à atuação de 2020 dos tribunais federais, estaduais e cortes superiores. A queda é importante porque a execução fiscal é a principal responsável pelo congestionamento da Justiça brasileira. Sem os processos fiscais, a taxa de congestionamento do Poder Judiciário cairia em 6,1 pontos percentuais, passando de 73% para 66,9% em 2020. Assim, o tempo médio de tramitação do processo baixado na fase de execução cairia pela metade – dos atuais 6 anos e 1 mês para 3 anos. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 29/9/2021
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Van percorre cidades paulistas para digitalizar processos judiciais
Uma van branca estampada com o selo vermelho da AASP (Associação de Advogados de São Paulo) tem percorrido o estado de São Paulo desde maio para oferecer a digitalização de processos a advogados. A ação busca destravar o andamento das ações em papel, paralisadas pela redução da atividade presencial no Judiciário devido à pandemia. O itinerário pelos municípios do interior e da região metropolitana foi elaborado a partir de informações sobre o acervo de processos físicos do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). São mais de 21.470 ações em papel em andamento, além de cerca de 13 mil suspensos. O volume representa 60% dos processos físicos da Justiça estadual. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/9/2021
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Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO
2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 28/09/2021
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/9/2021
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Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas 20 (vinte) inscrições para participarem da palestra “Temas de engenharia aplicados aos contratos administrativos”, promovida pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizada no dia 30 de setembro de 2021, das 10h00 às 12h00, na plataforma Microsoft-Teams. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/9/2021
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