Comissão adia para esta quinta-feira votação da reforma administrativa
A Comissão Especial da Reforma Administrativa adiou para esta quinta-feira (23) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20. A oposição ameaçou pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cancelar a reunião da noite desta quarta-feira (22) porque o relatório havia sido entregue depois do prazo combinado e o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou mudanças no texto depois que os deputados já tinham apresentado 26 destaques. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 22/9/2021

Apesar das mudanças, texto da PEC 32 “continua ruim”, diz deputado Israel Batista
O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), deputado federal Israel Batista (PV-DF), afirma que “o texto ainda é muito ruim” e que esse governo deveria desistir da proposta. “Nós achamos que essa discussão deveria ser reiniciada, sob outro governo, já que esse governo não tem condições políticas e técnicas para levar um debate dessa envergadura à frente”, destacou. A Servir Brasil vai votar contra o substitutivo do deputado Arthur Maia (DEM-BA) na comissão especial. Clique aqui
Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 22/9/2021

Ministério Público paulista veta extensão de concessões sem licitação
O Conselho Superior do Ministério Público inaugurou esta semana uma nova era no mercado das concessionárias de São Paulo. O órgão decidiu que são ilegais os acordos de renovação automática com contrapartidas desvantajosas para o Estado. A decisão, inédita, estreou com a anulação do acordo feito pelo próprio MP com a Ecovias, que administra o Sistema Anchieta-Imigrantes, que liga a capital Baixada Santista. A concessão, que expirou em 2018, foi prorrogada até 2033 — um acréscimo de 75% no prazo — em troca de um investimento de R$ 1,1 bilhão de investimento nas rodovias, o que equivale à receita líquida anual da empresa. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 23/9/2021

Controvérsia sobre destinatário para fins de incidência do ICMS-Importação
POR GRUPO DE PESQUISA SOBRE JURISPRUDÊNCIA DO TIT DO NEF/FGV DIREITO SP
Em 27 de abril de 2020, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 665.134/MG, sob a sistemática da repercussão geral, para fixar o entendimento de que “o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio“. A controvérsia surgiu da interpretação do artigo 155, § 2º inciso IX, “a”, da Constituição Federal pelos estados, segundo o qual o ICMS incidente na importação de mercadorias cabe ao “estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria”. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 23/9/2021

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que ficam CONVOCADOS os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas Empíricas para Racionalização das Estratégias de Litigância para a “Reunião Interna” que ocorrerá no dia 28 de setembro de 2021, das 17h00 às 18h30. Obs: A reunião será realizada exclusivamente pela plataforma Microsoft-Teams. O convite para participar da reunião pelo Microsoft-Teams será enviado por e-mail. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/9/2021