16/9/2021

LEI Nº 17.405, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
(Projeto de lei nº 44, de 2020, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB)
Denomina “José Hernandes Moreno” o prédio da Procuradoria Geral do Estado, em Sorocaba Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 16/9/2021

STF referenda determinação para que União envie segunda dose de vacinas a SP
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski para que a União assegure ao Estado de São Paulo a remessa necessária da segunda dose das vacinas contra a covid-19, a fim de completar a imunização das pessoas que já tomaram a primeira. A determinação foi confirmada na Ação Cível Originária (ACO 3518), cujo julgamento virtual foi concluído em 14/9. Segundo a decisão unânime, o quantitativo referente à segunda dose das vacinas em SP deve ser enviado ao estado dentro do prazo estipulado nas bulas dos fabricantes e autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 16/9/2021

Realização do Congresso Nacional de Procuradores é destaque na pauta do Conselho Deliberativo
Com a presença do presidente Vicente Braga, integrantes da Diretoria e presidentes das Associações Estaduais, o Conselho Deliberativo (CD) da ANAPE fez nesta quarta-feira (15/09) sua reunião em formato híbrido. O diretor de Assuntos Legislativos, Fabrizio de Lima Pieroni, abordou a situação dos projetos de interesse da categoria no Congresso Nacional. Fabrizio informou sobre a situação do relatório da Reforma Administrativa (PEC 32/20), que deve ser votado entre hoje e amanhã na comissão de mérito da Câmara dos Deputados. Outro ponto que está sendo trabalhado pela diretoria é o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta encontra-se sob análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 15/9/2021

Reforma administrativa: Relator retira possibilidade de corte de jornada e salário de servidores
O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), eliminou a possibilidade de corte de jornadas e salários de servidores de até 25%, como previsto nas versões anteriores do seu parecer. O novo texto, que deve ser lido nesta manhã na comissão especial que trata do tema da Câmara, não tem mais essa previsão. A intenção é que o parecer seja votado ainda nesta quinta-feira, 16, no colegiado. Se aprovado, ele segue para o plenário da Casa, onde precisa do aval de ao menos 308 deputados em dois turnos. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/9/2021

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas 109 (cento e nove) inscrições para participarem da palestra "Mandado de Levantamento Eletrônico Parte II: principais aspectos práticos no contencioso geral", promovida pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizada no dia 16 de setembro de 2021, das 10h00 às 12h00, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/9/2021

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