STF definirá se extinção de cargo afasta direito à nomeação de aprovado dentro do número de vagas
O recurso extraordinário interposto pelo Município de Belém, que também discute se o direito subjetivo pode ser afastado pela limitação de gastos prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso pode ser afastado pela extinção superveniente do cargo oferecido ou pelo limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000). A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1316010, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1164). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 13/9/2021
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Mudança no IPVA para PCDs não pode ser aplicada em 2021, diz TJ-SP
Os princípios da anterioridade anual e nonagesimal se aplicam ao IPVA, por força de disposição constitucional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade de parte da Lei Estadual 17.293/20, que revogou a isenção do IPVA em São Paulo para carros não adaptados pertencentes a pessoas com deficiência. A decisão, por maioria de votos, se deu em três incidentes de arguição de inconstitucionalidade suscitados por Câmaras de Direito Público da Corte. Isso porque a alteração legislativa, em vigor desde 15 de janeiro de 2021, provocou uma enxurrada de ações. Pessoas com deficiência que possuem carros não adaptados acionaram a Justiça para manter a isenção do IPVA em 2021. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/9/2021
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SP tem 1 milhão sem vacina e ameaça ir ao Supremo contra Saúde
Por falta de vacinas, o Estado de SP acumula cerca de 1 milhão de pessoas que não receberam a segunda dose do imunizante da Astrazeneca. Na capital, o número chegará a 340 mil na segunda-feira, segundo a Prefeitura. O governador João Doria (PSDB) disse que pretende recorrer ao STF caso não receba do Ministério da Saúde 1 milhão de doses da vacina até terça-feira. Esse volume, segundo ele, já deveria ter sido entregue. Ontem, o Estadão mostrou que alguns Estados temem a falta de doses de Astrazeneca nas próximas semanas. Para o governador, caso não tenha doses da Astrazeneca, o ministério deve fornecer o imunizante da Pfizer. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 11/9/2021
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Morte
Por Mirna Cianci
A perda de um ente considera-se a mais violenta dor moral e tem sido contemplada, no mais das vezes, como valor considerado teto para todas as outras situações. Há dificuldade na comparação fática, pois os critérios dependem do número de ofendidos, sendo que a Corte oscila entre fixações individuais e coletivas; há também a questão da proximidade com a vítima, sendo diversa a quilatação para genitores, irmãos e demais parentes, além da situação econômica envolvida, tudo a dimensionar de modo particular a fixação. Os valores oscilam grandemente, indo basicamente de 100 a 600 salários mínimos, com poucas oscilações para abaixo ou acima desses parâmetros. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 13/9/2021
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