Relator da reforma administrativa mantém estabilidade de servidores
O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou substitutivo em que mantém a estabilidade de servidores públicos, admite o desligamento de servidores estáveis que ocupam cargos obsoletos, exclui a possibilidade de vínculo de experiência como etapa de concursos públicos e acaba com vantagens para detentores de mandatos eletivos e ocupantes de outros cargos. A proposta (PEC 32/20) deve ser votada entre os dias 14 e 16 de setembro na comissão especial. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 1º/9/2021

STF vai decidir se servidor admitido sem concurso antes da Constituição de 1988 tem os mesmos direitos dos efetivos
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional conferida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A questão será debatida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1306505, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1157). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 30/8/2021

A improbidade administrativa e o enfraquecimento do Estado Brasileiro
Por Vicente Braga
O país precisa de profissionais com autonomia, conhecimento e liberdade para caminhar rumo ao desenvolvimento social e econômico que merecemos. Vinte e três anos depois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) debruça-se sobre um suposto ato de improbidade administrativa na emissão de pareceres jurídicos por procuradores do Distrito Federal. O caso reforça a necessidade de uma discussão aprofundada sobre a definição do que são atos ímprobos, os impactos deles na Administração Pública, além dos principais aspectos em revisão no Congresso Nacional da legislação. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 30/8/2021