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Reforma tributária: o direito administrativo tem algo a dizer
Por Carlos Ari Sundfeld
O Senado estuda emenda constitucional (PEC 110) para unir o ISS dos municípios com o ICMS dos estados, criando o IBS, cobrado unificadamente e distribuído entre esses entes. A proposta simplifica de modo correto a gestão tributária, para contribuintes e administração pública. Algo necessário ao desenvolvimento, objetivo fundamental do Brasil (CF, art. 3º, II). O desafio é articular as competências legislativas e administrativas dos estados e municípios quanto a esse imposto, sem alterar a “forma federativa”, cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º). Clique aqui
Fonte: JOTA, de 24/8/2021
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