Professor Paulo Affonso Machado inaugura I Encontro Nacional de Procuradorias de Meio Ambiente
O painel abertura do I Encontro Nacional de Procuradorias de Meio Ambiente (ENPMA) promovido pela ANAPE, teve a participação honrosa do professor Paulo Affonso Leme Machado, um dos maiores nomes do Direito Ambiental brasileiro. “Este é o primeiro encontro de Procuradorias do Meio Ambiente. É um tema muito relevante. Eu como Procurador do Estado sei da relevância e importância que nós temos, no dia a dia, para que no conflito entre as políticas públicas  e  o meio ambiente, possamos tentar fazer o papel de conciliador, de mediador e, assim, proporcionar  a efetivação das políticas sem trazer prejuízo ou resultado negativo para a sociedade. Tenho certeza que este será o primeiro de vários outros encontros que ainda virão”, declarou o presidente da ANAPE, Vicente Braga. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 16/8/2021

Lei que proíbe juros e multa por atraso em empréstimos a servidores públicos é questionada no STF
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6938 contra uma lei da Paraíba que proíbe cobrança de juros, multas e demais encargos por atraso no pagamento de parcelas de empréstimos a servidores públicos estaduais. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia. O objeto da ação é a Lei estadual 11.962/2021, que proíbe, também, o desconto de parcelas em atraso nos salários, junto com a fatura do mês em curso, nos empréstimos consignados. A norma tem efeitos retroativos à data de publicação do Decreto estadual 40.134/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública na Paraíba em razão da pandemia da Covid-19. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 16/8/2021

Governo do CE deve restabelecer fornecimento de água em presídio, decide juiz
A pedido da Defensoria Pública do Ceará, o juiz Fernando Antonio Pacheco Carvalho Filho, da Vara de Corregedoria de Presídios de Fortaleza, determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária restabeleça imediatamente o fornecimento de água no Centro de Detenção Provisória, um presídio na região metropolitana da capital. O caso teve origem em uma audiência de instrução criminal, em 11 de agosto, em que seriam ouvidos dois réus, um assistido por defensor e outro por advogado particular. O acusado que estava com advogado particular informou que o Centro de Detenção Provisória estava com problemas de fornecimento de água há muitos dias. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 16/8/2021

Tribunais terão de instituir plano complementar de comunicação interna
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sexta-feira (13/8), na 90ª Sessão do Plenário Virtual, resolução que prevê a instituição do Plano Complementar de Comunicação Interna dos Tribunais. (...) O texto determina que os tribunais deverão possuir canal digital de distribuição de comunicação instantânea ou assíncrona com todos os profissionais vinculados ao órgão. Por meio dessa ferramenta será feita a divulgação interna de publicações oficiais, atos normativos, campanhas, eventos, jurisprudência e quaisquer outras comunicações de caráter institucional, assim definidos pela política interna de comunicação. O novo canal, no entanto, terá caráter meramente informativo e complementar e não substituirá os meios oficiais de comunicação. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 16/8/2021