São Paulo aciona União por suposta redução no envio de doses de vacina ao Estado
O Estado de São Paulo ajuizou, no Supremo Tribunal (STF), a Ação Cível Originária (ACO 3518) contra a União, em que alega prejuízo à continuidade da vacinação contra a Covid-19 em seu território em razão da alteração na sistemática de distribuição de imunizantes sem nenhuma explicação sobre os critérios e a metodologia aplicados. De acordo com a ação, teria havido redução “abrupta, significativa e injustificada” da quantidade de doses enviada ao estado pelo Ministério da Saúde, caracterizando ingerência da União na gestão administrativa estadual e colocando em risco a execução do cronograma de vacinação. Na peça inicial, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) enfatiza que o estado tem 46 milhões de habitantes, distribuídos em 645 municípios, cujas vidas foram colocadas em risco, especialmente no momento em que aumenta a contaminação pela variante Delta do coronavírus. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 13/8/2021
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Doria vai ao STF contra governo por redução no envio de vacinas a SP
O Estado de São Paulo ajuizou, no STF, ação contra a União, em que alega prejuízo à continuidade da vacinação contra a covid-19 em seu território em razão da alteração na sistemática de distribuição de imunizantes sem nenhuma explicação sobre os critérios e a metodologia aplicados. (...) Na peça inicial, a PGE/SP enfatiza que o Estado tem 46 milhões de habitantes, distribuídos em 645 municípios, cujas vidas foram colocadas em risco, especialmente quando aumenta a contaminação pela variante Delta do coronavírus. Também destaca o fato de o Estado ser um dos maiores centros comerciais da América Latina e ter os dois principais terminais de acesso estrangeiro ao país: o aeroporto internacional de Guarulhos e o Porto de Santos. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 16/8/2021
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Doria pede liminar ao STF para obrigar Ministério da Saúde a restabelecer critérios de distribuição das vacinas
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), decidiu levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o embate travado com o Ministério da Saúde em torno do repasse das vacinas contra a covid-19. O tucano entrou com uma ação nesta quinta-feira, 13, para obrigar a União a restabelecer os critérios usados até o início do mês para a distribuição das doses. O relator da ação será o ministro Ricardo Lewandowski. A Procuradoria Geral de São Paulo diz que a mudança nos parâmetros considerados para o rateio dos imunizantes retirou do Estado 228 mil doses da vacina da Pfizer. O Ministério da Saúde, por sua vez, nega que a atualização dos critérios usados pela pasta tenha prejudicado o Estado. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 13/8/2021
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Prerrogativa da intimação pessoal do defensor público também vale para dativo
A regra do Código de Processo Civil que confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar a intimação pessoal da parte também deve ser estendida ao defensor dativo nomeado em virtude do convênio celebrado com a OAB. Essa foi a conclusão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de mandado de segurança impetrado por um defensor dativo, depois de o juízo negar a intimação pessoal requerida, em ação de divórcio cumulada com guarda dos filhos e alimentos. A regra está prevista no artigo 186 do CPC. A cabeça do artigo avisa que a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 16/8/2021
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Direitos autorais
Por Mirna Cianci
O tema direitos autorais pode também repercutir na esfera ideal do ofendido, a ponto de gerar direito à reparação em razão da afronta à propriedade intelectual ou aos demais atributos da personalidade. Os casos não têm entre si grande analogia, sendo, portanto, própria a avaliação individual, podendo girar em torno de 10 a 50 salários mínimos a faixa de reparação. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 16/8/2021
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