13/8/2021

Reforma administrativa: veja o que o relator vai manter ou alterar na PEC sobre servidores públicos
O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), relator da reforma administrativa na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 32/2020, se prepara para entregar seu parecer sobre o texto até o fim do mês, como acordado com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL). Em conversa com a coluna Servidor, o parlamentar adiantou que vai manter, na proposta do governo, a estabilidade só para carreiras típicas de Estado. Clique aqui
Fonte: Extra, de 13/8/2021

Barroso suspende processo sobre contagem de tempo de serviço de servidor de SP durante a pandemia
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, liminarmente, o andamento de processo em que o Estado de São Paulo foi condenado a contar o tempo de serviço de um servidor público estadual, para fins de adicionais, de 27/5 a 31/12/2021. A decisão foi tomada nos autos da Reclamação (Rcl) 48160. De acordo com o Estado de São Paulo, o Colégio Recursal de Araçatuba (SP) afastou a aplicação do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar 173/2020, que proíbe, até 31/12/2021, o aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos em razão da pandemia. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 12/8/2021

STF publica acórdão dos embargos da tese do século e PGFN deve divulgar novo parecer
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira (12/8) o acórdão do julgamento dos embargos de declaração da tese do século (RE 574.706, tema 69), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A publicação ocorre três meses depois do término do julgamento. O impacto fiscal calculado pela União é de R$ 258,3 bilhões. Com a publicação do acórdão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve publicar um novo parecer sobre o julgamento com mais esclarecimentos aos contribuintes e ratificando o primeiro documento divulgado no dia 24 de maio, até então, a única manifestação do Fisco sobre o assunto. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 13/8/2021

Órgão Especial do TJ-SP aprova remanejamento de varas e cargos de juiz no estado
Considerando o aumento no volume dos serviços forenses, que recomenda a gradual especialização para a prestação jurisdicional mais célere e eficiente, bem como a readequação da quantidade de magistrados ao volume de processos das varas, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou resolução que trata do remanejamento de cargos e de competência de varas no estado. Serão 19 remanejamentos no estado, que atenderão as necessidades do Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional Nossa Senhora do Ó e Foro Regional de São Miguel Paulista, na capital, bem como das comarcas de Ribeirão Preto, São Bernardo do Campo, Taboão da Serra, Indaiatuba e São José do Rio Preto. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/8/2021

Prazo para recurso da Defensoria é dobrado, mesmo com ingresso tardio
Devido à prerrogativa da contagem em dobro do prazo recursal, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, em liminar, a condenação de um defensor público, que havia sido confirmada após a recusa de habilitação da Defensoria Pública nos autos. Em 2017, o homem havia sido condenado a três anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto e à perda de seu cargo. O Tribunal de Justiça da Paraíba constatou que o defensor se apropriou do dinheiro de um casal, após orientá-los a vender um carro e um terreno de um inventário. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/8/2021

Órgão Especial aprova minuta de PL que ajusta e controla arrecadação de custas processuais
A Corregedoria Geral da Justiça, depois de minucioso estudo sobre a arrecadação das custas processuais e levando-se em conta que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem a tabela mais baixa do país, elaborou propostas que tornam mais eficientes a arrecadação, seja via alterações legislativas, seja pela eliminação de falhas nos procedimentos de cobrança adotados pelo Judiciário. A minuta de Projeto de Lei – resultante desse trabalho e aprovada, por unanimidade, ontem (11), na sessão do Órgão Especial – será encaminhada à apreciação do Poder Legislativo para posterior sanção do Executivo. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 12/8/2021

Resolução PGE nº 27, de 12 de agosto de 2021
Disciplina a participação de interessados sem vínculo funcional ou de estágio com a Procuradoria Geral do Estado nos cursos, palestras, seminários ou treinamentos promovidos pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/8/2021

Comunicado do Conselho
PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 17/08/2021
HORÁRIO 10h Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/8/2021

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