Relator critica ampliação de vínculos na reforma administrativa
Em audiência pública da comissão especial da reforma administrativa (PEC 32/20), debatedores avaliaram que a proposta do Poder Executivo pode limitar os regimes próprios de previdência ao criar novos vínculos no serviço público. Em particular, o cargo com vínculo por prazo indeterminado poderia ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por lei complementar após dois anos da promulgação da emenda constitucional. Representantes de servidores pediram que este dispositivo fosse excluído da reforma administrativa. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), considera a mudança um retrocesso. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 10/8/2021

Alteração de cobrança de ICMS sobre energia elétrica no Amazonas é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Decreto estadual 40.628/2019 do Amazonas, que atribuía às empresas geradoras de energia elétrica, e não mais às distribuidoras, a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), por substituição tributária. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 2/8, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6144 e 6624. O relator dos processos, ministro Dias Toffoli, registrou que a substituição tributária do ICMS está prevista na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que prevê que a matéria deve ser regulamentada pelo Poder Legislativo dos estados por meio de lei em sentido estrito. No caso de operações interestaduais, é necessário convênio específico aprovado pela Assembleia Legislativa. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 10/8/2021

Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas Empíricas para Racionalização de Estratégias de Litigância para a “Apresentação do Programa Attornatus” que ocorrerá no dia 17 de agosto de 2021, das 17h00 às 18h30. A reunião será realizada exclusivamente pela plataforma Microsoft-Teams. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/8/2021

Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas 92 (noventa e duas) inscrições para participarem da palestra “A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO ESTRATÉGICA PARA AS INSTITUIÇÕES”, promovida pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizada no dia 12 de agosto de 2021, das 10h00 às 12h00, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/8/2021