STF invalida cobrança de ICMS sobre operações com softwares em SP
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 2/8, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5576. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra dispositivos da Lei Complementar estadual 87/1996 e da Lei estadual 6.374/1989, que previam a incidência do imposto nesse tipo de produto. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 10/8/2021
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STF derruba decreto que previa substituição tributária no setor elétrico no AM
Em julgamento finalizado no dia 2 de agosto os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade de artigos de um decreto amazonense que instituiu o regime de substituição tributária e transferiu das distribuidoras para as empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS. Em julgamento virtual, nas ADIs 6144 e 6624, a maioria dos ministros entendeu que os artigos 1º, incisos I e II, e 2º do Decreto nº 40.628/19, do estado do Amazonas, ofendem o princípio da legalidade tributária e violam as anterioridades geral e nonagesimal. O placar ficou em nove a dois pela inconstitucionalidade dos artigos. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 10/8/2021
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PEC dos precatórios muda correção de dívida e reduz valor que credor tem a receber
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) elaborada pelo governo para parcelar o pagamento de precatórios —dívidas do governo reconhecidas pela Justiça— também promove uma alteração no índice de correção para o pagamento desses débitos. A mudança torna a atualização de valores menos vantajosa para os credores do governo. Parcela relevante desses créditos diz respeito a ações envolvendo revisão de salários de servidores públicos e aposentadorias. Se aprovada, a medida fará com que todos os precatórios passem a ser corrigidos pela Selic (taxa básica de juros), independente de sua natureza. Hoje, a Selic está em 5,25% ao ano. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/8/2021
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Nenhuma política pública de relevância acontece sem Advocacia Pública, diz presidente da ANAPE em seminário
O presidente da ANAPE, Vicente Braga, participou nesta segunda-feira (09/08) da solenidade de abertura do seminário “As instituições jurídicas e a defesa da democracia”, promovido pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE – em conjunto com diversas associações. “Nós da ANAPE, junto com outras associações, temos certeza de que estamos engajados juntos no mesmo propósito. Nós somos funções essenciais à Justiça. Nenhuma política pública de relevância acontece sem passar por um órgão de Advocacia Pública”, declarou o presidente da ANAPE. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 9/8/2021
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