Comunicado do Conselho da PGE: resultado do concurso de promoção (condições existentes em 31/12/2020)
EXTRATO DA ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 03/08/2021
Processo: PGE-PRC-2021/00114
Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado
Assunto: Concurso de Promoção na carreira de Procurador do Estado, relativo às condições existentes em 31/12/2020. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/8/2021
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Ministro Barroso inaugura Especialização em Direito Público ESNAP/USP
Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proferiu nesta terça-feira (03/08) a aula magna de abertura da Especialização em Direito Público da Escola Nacional da Advocacia Pública (ESNAP) da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), em convênio com a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). (...) Patrícia Werner, diretora da Escola, deu as boas-vindas aos alunos e explicou como funcionará o curso. “Estamos aqui reunidos para dar início a este projeto inédito e que visa justamente proporcionar o debate, o estudo dos problemas enfrentados pela Advocacia Pública, de modo a possibilitar o aprimoramento e troca de experiências efetivas em todo o território nacional”, disse. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 3/8/2021
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Lira diz que reforma administrativa precisa ser aprovada ainda em agosto na Câmara
Com pressa diante de um calendário apertado pela proximidade do debate das eleições de 2022, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), disse nesta terça-feira, 3, que a reforma administrativa, que prevê uma reestruturação do RH do Estado, pode ser votada pelos deputados ainda neste mês. “Com a habilidade necessária e com a articulação necessária na comissão, esperamos, em relação à reforma administrativa, ter a votação ao fim de agosto porque temos que remetê-la ao Senado Federal. Infelizmente, com a polarização existente hoje no Brasil, temos a obrigação de entregar matérias estruturantes até novembro”, afirmou Lira durante fórum Estadão Think, realizado pelo Estadão com patrocínio da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 4/8/2021
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Estabilidade e carreiras de Estado são tema de 18 emendas à reforma administrativa
A estabilidade de servidores públicos e a definição de carreiras típicas de Estado são o tema de 18 das 45 emendas apresentadas na Comissão Especial da Reforma Administrativa (PEC 32/20). Os deputados também se preocupam com o vínculo de experiência (7), a jornada e remuneração de servidores (assunto tratado em 6 emendas), aposentadoria e previdência (6), concurso ou seleção (6), férias e licenças (5 emendas), cargos comissionados ou de liderança e assessoramento (5). Ainda há emendas sobre avaliação de desempenho, desligamento ou perda de cargo e cooperação com empresas privadas, entre outros temas. Várias das emendas tratam de carreiras específicas, incluindo profissionais de Segurança (6), da Justiça (5), da Saúde (2), professores (3 emendas) e militares (3). Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 3/8/2021
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Juiz concede isenção de IPVA para veículo de PCD
A lei não pode conceder isenção a uma parcela das pessoas com deficiência e deixar de conceder a outras. Com esse entendimento, a Vara da Fazenda Pública de Jundiaí (SP) reconheceu o direito de um portador de deficiência à isenção do IPVA sobre seu veículo. Uma lei paulista de outubro do último ano passou a exigir que, para ter direito à isenção, o veículo da pessoa com deficiência (PCD) tenha adaptações específicas. Isso levou a uma enxurrada de ações judiciais, movidas por portadores de deficiência que possuem carros não adaptados e, por isso, perderam a isenção. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 3/8/2021
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