TJ-SP extingue ação sobre remuneração de delegados de polícia
Não cabe aos tribunais, a pretexto de exercer o controle sobre omissões legislativas, subverter as opções políticas tomadas pelo legislador no exercício da sua competência constitucional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinta, sem resolução de mérito, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, movida pela Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo, para fixar a remuneração dos delegados exclusivamente por subsídio. A associação alegou omissão do Governo de São Paulo por descumprimento do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal, de observância obrigatória pelo Estado por conta do artigo 144 da Constituição de São Paulo. Clique aqui
Fonte: Conjur, 30/7/2021

Servidores preparam reação ao avanço da reforma administrativa na Câmara
Enquanto o relator da reforma administrativa (PEC 32) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Arthur Maia (DEM-BA), segue um cronograma para apresentar seu parecer em agosto, o funcionalismo se mobiliza para evitar o avanço da proposta. A intenção de Maia e outros parlamentares é garantir a votação do texto no plenário da Casa já no mês que vem. Para tratar do tema, o relator tem se reunido com integrantes do governo e, nessa semana, se encontrou com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Em contrapartida, para pressionar o Legislativo, as categorias estudam uma greve geral unificada — com servidores dos municípios, estados e União —, além de ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Clique aqui
Fonte: Jornal O DIA, de 30/7/2021

Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 03/08/2021
HORÁRIO 10h Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/7/2021